| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 577795/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE RENOVAR O REGISTRO JUNTO AO IEF, NA CATEGORIA 15.03 - ADQUIRENTE OU PROPRIETARIO DE MOTOSSERRAS E SIMILARES, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2012, CONFORME DETERMIAN A LEI FLORESTAL. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 343 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 955.598,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 155.542,88 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 759931/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | REDS 2022-033339570-001 FICA APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO E USO DA ÁREA DE 488,9440 HECTARES, LOCALIZADA NO ENTORNO DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS LATITUDE -17.876372 DE LONGITUDE -46.020676 , NA FAZENDA SÃO BARTOLOMEU, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO. O RENDIMENTO LENHOSO, ESTIMADO EM 7.318,13 M³ APREENDIDO NO LOCAL DA INTERVENÇÃO AMBIENTAL E NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 92, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO IMEDIATA, FOI CONFIADO EM DEPÓSITO AO RESPONSÁVEL DA EMPRESA AUTUADA.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.155,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 771129/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Declarar dados falsos na obtencao da DCF do processo SEI 2100.01.00185482022-24. Vinculado ao AF 230643, de 19 de dezembro de 2022. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | 320 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 320 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 279.270,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica suspensa a atividade de armazenamento de carvão vegetal misto, nativo ou exótico no empreendimento sem os documentos de controle ambiental obrigatórios. Fica apreendido o volume de 24,3 MDC (Metros De Carvão) vegetal misto que se encontra armazenado no imóvel objeto da declaração para exploração florestal (SIRGAS 2000: -17.917778°/-46.026528°).. Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 150 por metro de carvão; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 340 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 340 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 335 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 340 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 84.997,69 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 778644/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica o empreendimento com suas atividades suspensas até a sua regularização ambiental ou assinatura de termo de ajustamento de conduta - TAC, junto ao órgão ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.874.396,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 813074/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Ce |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | III | A | I |
|---|
| Nome do autuado: | Minas Refloresta Ltda. |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.800.616,87 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 813647/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REDS: 2024-049905115-00. As atividades serão suspensas momentaneamente de forma parcial, com o objetivo de evitar danos à flora plantada no local (cana-de-açúcar) e o risco de prejuízo financeiro. A suspensão da área autuada será total a partir da colheita desta lavoura. Telefone de contato para informações referente a este auto de infração pelo nº (38) 3677 9407. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. em área comum: 500 por hectare ou fração. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a dev |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | I | I |
|---|