Informações do Auto de Infração - 3884-1/A

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 1.866,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Ter realizado a intervenção a margem direita do Ribeirão Itapiché com supressão de arvores pequenas e arbustos em 04(quatro) locais , para extração de mineral classe II areia, area estimada em 00:10:00 ha, Atividade realizada sem estar devidamente autorizada /licenciada ,sem atenuantes com agravantes da letra (e)do art.69 do decreto estadual 44309-06 danos sobre area de preservação permanente . O valor da multa foi calculado tendo como pressuposto que o autoado seja primario , por falta de informações sobre estes dados. O autuado tm o prazo de 20 (vinte )dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa conforme LEi 15972-06.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargadaqualquer atividade de supressão de arvores ou arbustos e extração de areia no local mencionado ate a regularização ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309-02 P
Embasamento Legal Decreto 44309-06 P


Informações do Auto de Infração - 61249/2018

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 552350/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NA ÁREA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 61402/2018

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 625054/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO ESTÁ DESENVOLVENDO ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A UMA DISTÂNCIA DE DEZ METROS DE UM CURSO D'ÁGUA NATURAL, ATINGINDO UMA ÁREA DE 700 M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 309 B P


Informações do Auto de Infração - 150261/2013

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 700,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 654218/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO EXERCE ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA, CLASSIFICADA NA DN 74/04 SOB O CODIGO A03018, POSSUINDO AAF, CONTUDO O EMPREENDIMENTO EXTRAI AREIA DO RIBEIRAO ITAPICHE COM USO DE UMA DRAGA , SEM POSSUIR OUTORGA . A DRAGA NAO ESTAVA EM FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 293155/2022

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 7.513,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 750443/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 233966/2022

Nome do autuado: Carlos Roberto dos Santos -me
Valor Total das Multas: R$ 14.114,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 750444/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionantes
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P