Informações do Auto de Infração - 43623/2018

Nome do autuado: Rcs Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 507069/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir Termo de Compromisso Unilateral, ainda que não verificada degradação ambiental, visto que o empreendedor não executou os plantios e tratos culturais nos prazos estabelecidos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 111 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 43624/2018

Nome do autuado: Rcs Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.741,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 507076/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por realizar a supressão de cobertura vegetal nativa com destoca, numa área de 4,4236 ha, considerada área comum, sem autorização do órgão ambiental competente. / Por corta 19 (dezenove) árvores nativas esparsas, localizadas em área comum, sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades nos termos do artigo 76 do Decreto Estadual n° 44844/08.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 87289/2011

Nome do autuado: Rcs Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 538025/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO EM APP COM MOVIMENTAÇAO DE TERRA, ATERRO, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE DE 500M² EM PARCELA DOS TERRENOS CITADOS, SENDO ESTES UNIFICADOS, SEM SEPARAÇAO FISICA. A PARCELA DOS TERRENOS LOCALIZA-SE EM DISTANCIA INFERIOR A 30M DE AREA BREJOSA LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A APP ATE A REGILARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I