Informações do Auto de Infração - 139564/2018

Nome do autuado: Brancal Industria e Comercio de Cal Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 605742/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Operar sem a devida licença ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 201631/2020

Nome do autuado: Brancal Industria e Comercio de Cal Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 690584/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por desenvolver atividade que impeça a regeneração natural de 0,5917ha de área demarcada de reserva legal na Faz. Sobradinho de Mat. 70.621, localizada no município de Córrego Fundo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 B I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 712884/2025

Nome do autuado: Brancal Industria e Comercio de Cal Eireli - Me
Valor Total das Multas: R$ 62.223,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 835204/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O sistema de mitigacao de tratamento de efluentes atmosfericos lavador de gas do forno que estava em operacao para producaoda cal, nao estava operando adequadamente causando degradacao ambiental. Fica embargado o forno 2 ate emissao de parecer favoravel do orgao ambiental, apos comprovacao da empresa de que o sistemade mitigacao esta apto a operar sem causar danos ao meio ambiente. DESEMBARGO DE ATIVIDADES AUTORIZADO POR MEIO DA DECISAO SEMAD-DAINF 988-2025.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P