| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.100,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000005977/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA NO PROCESSO DE INTERVENCAO EM APP Nº 13020003481/07 CONSTATOU-SE QUE DUAS GLEBAS DE RESERVA LEGAL ESTAVAM SOFRENDO INTERVENCAO MEDIANTE ENTRADA DE ANINAIS, VISTO NAO TER HAVIDO O CERCAMENTO DAS AREAS DE RESERVA, CONTRARIANDO COMPROMISSO FIRMADO COM O IEF (PROCESSO DE APEF Nº 13020001682/07) QUE PREVIA O CERCAMENTO. VERFICOU-SE A INTERVENCAO EM AREA CORRESPONDENTE A 18,20,00 (DEZOITO HECTARES E VINTE ARES) DE RESERVA LEGAL, OU SEJA, A MESMA NAO ESTAVA SENDO RECOMPOSTO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000001569/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM APP - EXTRAÇÃO DE AREIA, CONSTATOU-SE ATIVIDADE DE DEPOSITO DE AREIA EM AREA DE PRESERVAÇÃO EM QUE CORRESPONDE A 4000 (QUATRO MIL) METROS QUADRADOS. AS ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS DIGO, AS ATIVIDADES REFERENTES A EXTRAÇÃO E DEPOSITO FICAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.166,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000001727/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA REFERENTE AO PROCESSO IEF 13020000494/11 CONSTATAMOS INTERVENÇÃO EM APP MEDIANTE DEPOSITO EM APP EM QUATRO PONTOS DISTINTOS PERFAZENDO 11750 M², OU SEJA, 01,17,50 HA (UM HECTARE DEZESSEIS ARES E CINQUENTA CENTIARES) CONSTATOU-SE TAMBEM A ABERTURA/UTILIZAÇÃO DE UMA ESTRADA EM APP EM AREA DE 1200 M² FOI FEITO LAUDO DE VISTORIA E AS ATIVIDADES INSERIDAS EM APP DEVEM SER SUSPENSAS. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.800,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | R111820/2008 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01- INTERVIR NA AREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ APP DO RIO ITAPECERICA EM SUA MARGEM ESQUERDA, MEDIANTE DEPOSITA DE AREIA EM DOIS PORTOS, VINDO A DANIFICAR E PROVOCAR A MORTE DA VEGETAÇÃO RASTEIRA QUE GUARNECIA O MANANCIAL NA FAZENDA ESTREITO. 02 - INTERVIR EM APP NO RIO ITAPECEDERICA MARGEM ESQUERDA MEDIANTE DEPOSITO DE AREIA EM TRES PORTOS, NA FAZENDA OLHOS D'AGUA. OBS: FOI UTILIZADO O DECRETO 44844/08 CONSIDERANDO REVOGADAÇÃO DO DECRETO 44309/06 |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 173,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 13000002595/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO A APEF DE Nº.0023588-A REFERENTE AO PROCESSO 13020001683/07 |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 173,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 13000002596/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE DEVOLVER NO PRAZO ESTABELECIDO A APEF DE Nº.0023587-A REFERENTE AO PROCESSO 13020001682/07 |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.766,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. Descumprir determinação do COPAM. 2. Realizar atividade de extração de areia em diversos portos descritos no Auto de Fiscalização sem autorização ambiental de funcionamento (AAF) vigente e constatada a ocorrência de degradação ambiental. 3. Descumprir parcialmente Termo de Compromisso, com constatação de degradação ambiental consistente na inobservância das estipulações do DAIA 0018954 ao não cumprir a determinação de construir os portos de areia 1, 7 e 9 a uma distância de no mínimo 50 metros do corpo d'água ( rio Itapecerica). 4. Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora em reserva legal sem autorização ambiental, consistente na abertura de dois portos para realização de atividade de Extração de areia. O empreendedor tinha autorização (DAIA nº 0018954) para intervir em APP sem realizar supressão de vegetação nativa numa área de 0,09 ha que incluía somente a passagem de tubulação para nove portos de areia, sendo que o depósito deveria se localizar fora da APP de 50 metros de faixa marginal ao longo do Rio Itapecerica. Em vistoria técnica realizada no imóvel em 25/02/2014, para atender ao requerimento de relocação de Reserva Legal, constatou-se que houve intervenção na APP excedente à área autorizada e consequente desobediência ao DAIA e abertura de novos portos de areia. Não foi verificado rendimento lenhoso. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Embargo/Suspensão das atividades de extração de areia que estavam em desconformidade com as autorizações |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 125 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 416 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.604,33 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 472659/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. Explorar em área de reserva legal, sem prévia autorização do órgão competente em 0,4335 ha;(sendo 0,2166 ha dentro da gleba 1 de Reserva Legal e 0,2169 ha dentro da gleba 5) 2. Intervenção em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação, no total de 1,822 ha, pela abertura dos portos 1, 7e 9 em 0,2770 ha, juntamente com a abertura de outro porto em 0,25 ha da APP, bem como continuidade de operação de extração de areia em 1,295 da APP já autuada e que deveria ter as atividades suspensas. 3. Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da Reserva Legal, em 5,85 ha e 38,20 ha referente respectivamente aos termos de compromisso e DAIA's de nº 0018954 e nº 0000013, totalizando um total de 44,05 ha. O empreendedor tinha autorização (DAIA nº 0018954) para intervir em APP sem realizar supressão de vegetação nativa numa área de 0,09 ha que incluía somente a passagem de tubulação para nove portos de areia, sendo que o depósito deveria se localizar fora da APP de 50 metros de faixa marginal ao longo do Rio Itapecerica. Em vistoria técnica realizada no imóvel em 25/02/2014, para atender ao requerimento de relocação de Reserva Legal, constatou-se que houve intervenção na APP excedente à área autorizada e consequente desobediência ao DAIA e abertura de novos portos de areia. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam embargadas as atividades de extração de areia no local |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 338 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.496,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 492163/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DO COPAM. 2) REALIZAR EXTRAÇÃO DE AREAIA EM DIVERSOS PORTOS DESCRITOS NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) VIGENTE E CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 3) DESCUMPRIR PARCIALMENTE TERMO DE COMPROMISSO, COM CONSTAÇAÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DAS ESTIPULAÇÕES DO DAIA 0018954 AO NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE CONSTRUIR OSPORTOS DE AREIA 1, 7, 9 A UMA DISTÂNCIA DE NO MÍNIMO 50 METROS (APP) DO RIO ITAPECERICA. 4) OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM RESERVA LEGAL SEM AAF CONSISTENTE NA ABERTURA DE 2 PORTOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA. O EMPREENDEDOR TINHA AUTORIZAÇÃO (DAIA Nº. 0018954) PARA INTERVIR EM APP SEM REALIZAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NUMA ÁREA DE 0,09 HA QUE INCLUÍA SOMENTE A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PARA NOVE PORTOS DE ITAPECERICA. EM VISTORIA TÉCNICA REALIZADA NO IMÓVEL EM 25/02/2014, PARA ATENDER AO REQUERIMENTO DE RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL, CONSTATOU-SE QUE HOUVE INTERVENÇÃO NA APP EXCEDENTE À ÁREA AUTORIZADA E CONSEQUENTE DESOBEDIÊNCIA AO DAIA E ABERTURA DE NOVOS PORTOS DE AREIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | EMBARGO DAS ATIVIDADES |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 125 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.166,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 531277/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA REFERENTE AO PROCESSO IEF 13020000494/11 CONSTATAMOS INTERVENÇAO EM APP MEDIANTE DEPOSITO EM APP EM QUATRO PONTOS DISTINTOS PERFAZENDO 11750M², OU SEJA 01,17,50 HA ( UM HECTARE DEZESSETE ARES E CINQUENTA CENTIARES). CONSTATOU-SE TAMBEM A ABERTURA /UTILIZAÇAO DE UMA ESTRADA EM APP EM AREA DE 1200M² FOI FEITO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES REALIZADAS EM APP DEVEM SER SUSPENSAS |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 555571/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM VISTORIA PARA FIM DE INTERVENÇAO EM APP. EXTRAÇAO DE AREIA. CONSTUIMOS ATIVIDADE DE DEPOSITO DE AREA EM AAP QUE CORRESPONDE 4.000 M². |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.313,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 586745/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - DEPOSITAR SUBSTANCIA MINERAL (AREIA) A MENOS DE 50M DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DO RIO ITAPECERICA, AREA CONSIDERADA APP. COORDENADAS GEOGRAFICAS DO PORTO I DESCRITAS. 02 - DEPOSITAR SUBSTANCIA MINERAL (AREIA) A MENOS DE 50M DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DO RIO ITAPECERICA, AREA CONSIDERADA APP. COORDENADAS GEOGRAFICAS DO PORTO II DESCRITAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 586758/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DEPOSITAR SUBSTANCIA MINERAL (AREIA) A MENOS DE 50M DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DO RIO ITAPECERICA, AREA CONSIDERADA APP. COORDENADAS GEOGRAFICAS DO PORTO IDESCRITAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.949,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 664158/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA ANM 833546/2008 ------ 02 - OPERAR ATIVIDADE SEM LICENÇA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA A-03-01-8 |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
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| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 692462/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desreipeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
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| Nome do autuado: | AGROPECUARIA OLHOS DAGUA LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 82.965,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 826353/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO OLIVEIRA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | O Despacho 1049 SEI 102697463 do processo de intervencao ambiental 2100.01.00413342023-70 solicitou emissao de auto deinfracao devido a irregularidades em relacao as areas de Reserva Legal. A requerente possui um DAIA 0000013-D - processo1302000348107 para Intervencao em APP sem supressao. Neste DAIA 89955815 foi condicionado ao empreendedor arecuperacao das areas de Reserva Legal conforme o PTRF. Ao analisar as areas de Reserva Legal, identificou-se por imagens desatelite que estas nao estavam recuperadas. Foi constatado em vistoria tecnica no local, realizada dia 12062024, que o PTRF naofoi executado. Sendo assim, esta condicionante nao cumprida, devera ser objeto de autuacao pelo descumprimento da mesma nostermos do Decreto Estadual 47.3832018.Alem disso, foi identificada intervencao em area de reserva legal, realizada apos 22072008, resultante da atividade de pastagem eda ausencia de cercas, o que tem impedido a regeneracao natural dessas areas.A autuacao e devida por- descumprimento de condicionante DAIA 0000013-D;- intervir em 21,24 hectares de RL na Gleba Olhos Dagua;- intervir em 7,57 hectares na gleba Estreito;- intervir em 0,63 hectares na gleba Morro da Onca.Totalizando intervencao em 29,44 hectares em Reserva Legal no imovel Fazenda Olhos Dagua - Gleba Olhos Dagua - Gleba Morroda Onca - Gleba Estreito no municipio de Sao Sebastiao do Oeste-MG |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal |
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