| Nome do autuado: | IRMAOS CORDEIRO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.776,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 786471/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O AUTUADO/NOTIFICADO CUMPRIU PARCIALMENTE AS EXIGÊNCIAS DA NOTIFICAÇÃO ANEXADA NESTE AUTO, FICANDO PENDENTE SOMENTE A SEGUINTE ATIVIDADE QUE ESTÁ SENDO AUTUADA NESTE AUTO. " A empresa notificada deverá dar início ao processo de obtenção/renovação do licenciamento ambiental necessário ao desenvolvimento da atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, listada na Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, sob o código F-06-01-7, funcionando em patamar de pequeno porte, classe 2. O cumprimento do determinado será caracterizada por meio da apresentação de documentação comprobatória do início do processo de obtenção do licenciamento protocolizados junto ao órgão ambiental licenciador." FACE AO EXPOSTO E DO NÃO CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE SOLICITADA, AS PENALIDADES ADMNISTRATIVAS APLICADAS FORAM: MULTA SIMPLES E SUSPENSÃO DA ATIVIDADE AUTUADA ATÉ QUE SE PROCEDA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
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| Nome do autuado: | IRMAOS CORDEIRO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.684,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A INFRACAO CARACTERIZOU-SE PELO FATO DO DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DO ITEM 6 DA AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL, N. 2100.01.00388072023-11, COM VALIDADE ATE 29.01.2027, ONDE O AUTUADO DEVERIA REALIZAR A IMPLANTACAO DE FOSSA SEPTICA PARA TRATAMENTO DO ESGOTO SANITARIO GERADO PELOEMPREENDIMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENÇÃO DO LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO DIRETAMENTO NO CURSO D'ÁGUA |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Nome do autuado: | IRMAOS CORDEIRO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A INFRACAO CARACTERIZOU-SE PELOS SEGUINTES FATOS I - SISTEMA DE DRENAGEM DA PLATAFORMA IMPERMEABILIZADA DO PATIO DO POSTO DE COMBUSTIVEIS, BEM COMO A CAIXA SEPARADORA DE AGUA E OLEO - SAO, NAO ESTAVAM EM BOAS CONDICOES DE FUNCIONABILIDADE; II – O ITEM 6 DA AUTORIZACAO PARA INTERVENCAO AMBIENTAL, N. 2100.01.00388072023-11, COM VALIDADE ATE 29.01.2027, ESTABELECE COMO CONDICONANTE DA AUTORIZACAO, A IMPLANTACAO DE FOSSA SEPTICA PARA TRATAMENTO DO ESGOTO SANITARIO GERADO PELO EMPREENDIMENTO; III – CANALETAS E IMPERMEABILIZACAO DANIFICADAS, PROXIMO AO PONTO DECOORDENADAS -19.990721, -42.059316; ATIVIDADES QUE PODEM RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
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