| Nome do autuado: | AUTO POSTO GOMES |
| Valor Total das Multas: | R$ 38.162,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 746393/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DEMOLIÇÃO DAS OBRAS EM APP APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL NÃO FOI EMBARGADO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SENDO NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE LAUDO POR PROFISSIONAL HABILITADO OU AUTO DE FISCALIZAÇÃO POR SERVIDOR CREDENCIADO, CONFORME TIPIFICA O ARTIGO 49 DO DECRETO 47383/18.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | AUTO POSTO GOMES |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.021,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A empresa Auto Posto Gomes Ltda, CNPJ 07.480.9280001-60, foi autuada por instalaroperar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalacoes de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustiveis e postos revendedores de combustiveis de aviacao”, codigo F-06-01-7 da Deliberacao Normativa COPAM n 2172017, sem a devida licenca ambiental e nao amparada por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, ficando suspensa a atividade do empreendimento.Devera ser regularizada junto a Unidade Regional de Regularizacao Ambiental Zona da Mata – URA ZM, em UbaMG, acessando o Sistema de Licenciamento Ambiental-SLA, por meio do Portal EcoSistemas httpecosistemas.meioambiente.mg.gov.br.A empresa Auto Posto Gomes Ltda, CNPJ 07.480.9280001-60, foi autuada por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente do lancamento de efluentes sanitarios gerados no empreendimento escritorio, sem tratamento, para a rede coletora publica municipal, segundo informado, que nao possui sistema de tratamento, caracterizando o lancamento indireto de efluentes sanitarios, sem tratamento, em curso d’agua, ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios gerados no empreendimento, sem tratamento, na rede publica municipal.A empresa Auto Posto Gomes Ltda, CNPJ 07.480.9280001-60, foi autuada por intervir em uma area de 786 m2 de preservacao permanente de margens de cursos d’aguas Ribeirao Felix e seu afluente mediante implantacaoconstrucao de posto de combustivel pista de abastecimento e patioestacionamento e lavador de veiculos, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental e dificultando ou impedindo a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, ficando suspensas todas as atividades causadoras de intervencao em APP no local da infracao e demolicao das obras irregulares em APP pista de abastecimento, patioestacionamento e lavador de veiculos apos decisao administrativa.A empresa Auto Posto Gomes Ltda, CNPJ 07.480.9280001-60, foi autuada por causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos mediante deposicao de terra em areas de preservacao permanente de margens de cursos d’aguas Ribeirao Felix e seu afluente, para fins de ampliacao do patioestacionamento do posto de combustivel, atingindo o leito do curso d’agua afluente do Ribeirao Felix, ficando suspensa a deposicao de terra em areas de preservacao permanente de margens de cursos d’aguas Ribeirao Felix e seu afluente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|