| Nome do autuado: | Centerplast Ind. e Com de Tintas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 59.756,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 715085/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME CONSTATADO E MENCIONADO NO PARECER UNICO N 243 DE 2020 E PROCESSO SLA 2469 DE 2020 O EMPREENDIMENTO OPEROU SEM LICENCA E INTERVEM EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
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| Nome do autuado: | Centerplast Ind. e Com de Tintas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 88.740,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 745835/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Aplicaremos também a penalidade de suspensão de atividade, conforme o Artigo 73, Inciso IX e Artigo 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. // A demolição de obra fora aplicado no Auto de Infração nº 199365/2020 lavrado pela equipe da Diretoria de Regularização (DREG) da SUPRAM SM, na data de 27/10/2020, conforme o texto a seguir retirado do Parecer Único (PU) nº 248/SEMAD/SUPRAM SUL/DRRA/2021 integrante dos Processos SLA 2469/2020 e SEI nº 1370.01.0038097/2021-45: "Segunda infração diz respeito a irregularidade na ocupação da Área de Preservação Permanente – APP. Conforme o próprio nome denota, a APP, de regra, deve ser preservada. A sua ocupação ocorre em casos excepcionais, e com autorização prévia do órgão ambiental. Uma vez que, com a análise do processo, ficou demonstrada a ocupação irregular da APP, nenhuma alternativa há, senão a lavratura do auto de infração, devendo-se atentar para a aplicação da pena de demolição, prevista no artigo 107 do Decreto Estadual nº 47.383/18.". Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | Centerplast Ind. e Com de Tintas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 107.331,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 756021/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica aplicada também a penalidade de suspensão de atividade, conforme o Artigo 73, Inciso IX e Artigo 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 126 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
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