Informações do Auto de Infração - 93746/2017

Nome do autuado: Extracao e Comercio de Pedras Jvs - Me
Valor Total das Multas: R$ 25.119,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 485355/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades foram suspensas conforme artigo 74 do Decreto Estadual 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P


Informações do Auto de Infração - 274/2014

Nome do autuado: Extracao e Comercio de Pedras Jvs - Me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 645147/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAPTAÇAO DE AGUA SEM CERTIDAO DE USO INSIGNIFICANTE. PARA CONSUMO HUMANO. SITUADA PROXIMO AS COORDENADAS INDICADAS
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 316931/2023

Nome do autuado: Extracao e Comercio de Pedras Jvs - Me
Valor Total das Multas: R$ 26.443,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 781403/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 727325/2026

Nome do autuado: Extracao e Comercio de Pedras Jvs - Me
Valor Total das Multas: R$ 17.369,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 851886/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: considerando o descumprimento das condicionantes ambientais, consubstanciado i na NAOapresentacao da totalidade dos relatorios tecnico-fotograficos referentes a condicionante n 02;ii na NAO apresentacao das Declaracoes de Movimentacao de Residuos - DMR’s e dasplanilhas de gerenciamento, controle e destinacao dos residuos solidos e rejeitos NAO abrangidospelo Sistema MTR - MG, impoe-se a lavratura de auto de infracao em face da EXTRACAO ECOMERCIO DE PEDRAS JVS LTDA.As condutas verificadas amoldam-se aos tipos infracionais previstos no Decreto Estadual n47.3832018, alterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020, enquadrando-se nas seguintestipificacoes• Codigo n 105 “Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencasambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ouequivalentes”; e• Codigo n 135 “Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, oumovimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorio utilizado, oude atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos emDeliberacao Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com asobrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos noEstado”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P