| Nome do autuado: | Claudete Duprat de Oliveira |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.908,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 448380/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Funcionar atividade potencialmente poluidora de fabricação de peças e estruturas de cimento, listada na DN 74/04, sob o código B-01-06-6 com área útil superior a 0,04 hectare e numero de empregados igual a 02 funcionários sem AAF ou termo de ajustamento de conduta com o orgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspenção parcial das atividades onde originou a infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Claudete Duprat de Oliveira |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 552890/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO 1: FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, DE EXTRAÇÃO DE ARGILA, LISTADA NA D.N. 74/04, CÓDIGO A-03-02-6, COM PRODUÇÃO BRUTA INFERIOR A 12.000T/ANO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, HAVENDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO 2: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE A EXTRAÇÃO DE ARGILA, EM ÁREA ÚMIDA, "BREJO", COM ABERTURA DE DIVERSA CAVAS, COM O USO DE MÁQUINAS, OCASIONANDO O AFLORAMENTO DE LENÇOL FREÁTICO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Claudete Duprat de Oliveira |
| Valor Total das Multas: | R$ 498,44 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 552904/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1 UTILIZAR TRATOR, MARCA FIATI ALLIS, MODELO 43-R002566, EM DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, COMPOSTAS POR GRAMINEAS E ARBUSTOS, EM UMA AREA COMUM DE APROXIMADAMENTE 0,2ha SEM POSSUIR REGISTRO NO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE CONFORME PREVÊ A RESOLUCAO CONJUNTA SEMADIEF N° 1661, DE 27 DE JULHO DE 2012. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 349 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Claudete Duprat de Oliveira |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644543/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | REALIZAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA EM UMA ÁREA DE 0,5 HA, COM EXTRAÇÃO DE ARGILA E MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA E CAMINHÕES, NAS MARGENS DE UM CURSO D'ÁGUA DE 3 METROS DE LARGURA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | REALIZAMOS O EMBARGO DA ATIVIDADE, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Claudete Duprat de Oliveira |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.640,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644652/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, EXTRAÇÃO DE ARGILA USADA NA FABRICAÇÃO DE TIJOLOS, COM PRODUÇÃO BRUTA MENOR QUE 12.000 TONELADAS POR ANO, SEM POSSUIR AAF, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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