Informações do Auto de Infração - 241591-9/A

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 2.447,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09000002423/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE ABERTURA DE UMA PICADA (AROEIRA) NUMA EXTENSÃO DE 200M DE COMPRIMENTO POR 04M DE LARGURA E USO DE FOGO NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 00:50 HA DE FORMAÇÃO CAMPESTRE. OBS: A INTERVENSÃO OCORREU NA NUMA PROPRIEDADE ONDE POSSUI UMA AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMA CONTRELADO PROTOCOLADO JUNTO AO IEF SOB Nº 13001000648/06E REGISTRO Nº 13558.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: CONSIDERAM-SE EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE .

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 II 08 P


Informações do Auto de Infração - 13114/2009

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 17.910,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: S279187/2009
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01) CORTAR 08 ARVORES DE ESPECIE GONÇALO ALVES, ... DE CORTE SEM AUTORIZAÇÃO. 02) DEIXAR DE DAR APROVEITAMENTO ECONOMICO DO MATERIAL LENHOSO EM 40 M³ DE LENHA E RAIZES DE ESPECIES NATIVAS; 03) FAZER QUEIMADA EM 11:11:00 HA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; 04) EXECUTAR AÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM AS AUTORIZAÇÕES PREVISTAS PARA DESMATAMENTO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 13200/2010

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 33.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 09010002204/10
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- PROVOCAR INCENDIO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM 01:20:00 HA; 2 - PROVOCAR INCENDIO EM AREA DE RESERVA LEGAL EM 05 HA; 3 - FAZER QUEIMADA E, AREA DE CULTURA DE CANA DE AÇUCAR EM 03 HA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 86 I
Embasamento Legal 44844/08 86 I


Informações do Auto de Infração - 14825/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13000000697/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZOU SUBSOLAGEM E GRADEAMENTO MECANIZADO DA VEGETAÇÃO RASTEIRA DE BRACHIÁRIA E CAPIM PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇUCAR EM UMA ÁREA QUE APRESENTA PEQUENO DECLIVE, CAUSANDO O ASSOREAMENTO DE UMA ÁREA BREJOSA/CORPO HÍDRICO ATRAVÉS DO CARREAMENTO DE TERRA E DETRITOS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 53690/2016

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 2.492,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 449406/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 326 D P


Informações do Auto de Infração - 77354/2016

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 10.633,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 451865/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: PROVOCAR INCÊNDIO EM QUALQUER OUTRA FORMA DE VEGETAÇÃO SENDO 15:27:00 HA (QUINZE HECTARES E VINTE ARES) DE MONOCULTURA DE CANA DE AÇUCAR. O INCÊNDIO TEVE INÍCIO EM UMA COLHEDORA DE CANA DE AÇUCAR E SE ALASTROU PARA A PLANTAÇÃO DE CANA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 326 P


Informações do Auto de Infração - 52766/2016

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 472399/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE DE CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR SEM QUEIMA, NAS ÁREAS DE MATRÍCULA 6544 E 100101 SEM POSSUIR AAF SEM CAUSAR DEGRADAÇÃO, NÃO ESTANDO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO COMPETENTE. O RESPONSÁVEL APRESENTOU UMA CERTIDÃO NÚMERO 0538623/2016 ATESTANDO QUE O EMPREENDIMENTO AUTUADO É DE CLASSE 1 - SUJEITO OBRIGATORIAMENTE À AAF. AS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS EM 380.00.00HA (TREZENTOS E OITENTA HECTARES) DE ÁREA PLANTADA/CULTIVADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 92041/2017

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 489575/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR A ATIVIDADE DE CULTOVO DE CANA DE AÇÚCAR SEM QUEIMA EM ÁREA DE 296 HECTARES SEM CARSAR POLUIÇÃO E OU DEGRADAÇÃO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CULTIVO DE CANA DE AÇUCAR.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 14825/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 533977/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZOU SUBSOLAGEM E GRADEAMENTO MECANIZADO DA VEGETAÇAO RASTEIRA DE BRACHIARIA E CAPIM, PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇUCAR, EM UMA AREA QUE APRESENTA PEQUENO DECLIVE, CAUSANDO ASSOREAMENTO DE UMA AREA BREJOSA/CORPO HIDRICO, ATRAVES DO CARREAMENTO DE TERRA E DETRITOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 126178/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 535069/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCIONAMENTO MENDIANTE EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA UTILIZAÇÃO IMEDIATA NA CONSTRUÇÃO CIVIL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONSIDERA-SE SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 106 II P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 144778/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 2.467,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 535434/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZOU O CORTE/DESTOCA DE 10 ARVORES. O SERVIÇO FOI FEITO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE IEF. SENDO AS ARVORES DA ESPECIE PEQUI AS QUAIS SAO IMUNES DE CORTE E O RENDIMENTO LENHOSO OBTIDO JA HAVIA SIDO ISCOADO DO LOCAL ,CONTRARIANDO O CONTIDO NA DAIA 0014818D PROCESSO 13010004255/10
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 1603/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 566099/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - UTILIZAR RECURSO HÍDRICO, BARRAMENTO COM ACUMULAÇÃO MÁXIMA DE 5000-M³ D'ÁGUA, PARA FINS PAISAGÍSTICOS, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 208 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 126197/2011

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 3.327,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 572861/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZAR O CORTE SEM AUTORIZAÇAO, DE ARVORE IMUNE DE CORTE, SENDO 2 IPES AMARELOS, DANDO RENDIMENTO LENHOSO DE 1,66 MST; UTILIZAR ARVORES DE USO NOBRE PARA PRODUÇAO DE LENHA, SENDO JACARANDA, VINHATICO E CEDRO, TOTALIZANDO 11 MST DE RENDIMENTO LENHOSO; UTILIZAR ARVORES DE LEI NA TRASNFORMAÇAO DE LENHA, SENDO OS DOIS IPES QUE FORAM DESTOCADOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 44844/08 313 P
Embasamento Legal 44844/08 314 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 144856/2012

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 573028/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZOU ARAÇAO MECANIZADA E SUBSOLAGEM PARA PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR NA FAZENDA SAO MIGUEL EM UMA AREA INGRIME, CAUSANDO INDIRETAMENTE DEGRADAÇAO AMBIENTAL, ATRAVES DO ASSOREAMENTO DO LEITO DA LAGOA DO CLUBE CAMPESTRE, MEDIANTE O CARREAMENTO DE TERRA E DETRITOS MISTURADOS COM AGUAS PLUVIAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES DE INTERVENÇAO QUAISQUER NA AREA INGRIME DA FAZENDA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE OU DECISAO JUDICIAL PARA NOVAS PLANTAÇOES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 156988/2013

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 620283/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZOU INTERVENÇÃO EM UMA APP, MARGEM ESQUERDA DO RIO SÃO FRANCISCO, MEDIANTE ARAÇÃO MECANIZADA EM UMA ESTENSÃO DE 150 METROS LINEARES, SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL, CAPIM, GRAMÍNEAS E ARBUSTOS, DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 156990/2013

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 621037/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, EM UMA EXTENSAO DE 300M LINEARES, MEDIANTE ARAÇAO MECANIZADA EM UMA AREA DE SURGENCIAS HIDRICAS, DIFICULTANDO A REGENERAÇAO NATURAL DA AREA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 155570/2014

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 633365/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, ATRAVES DE ARAÇAO MECANIZADA PARA O PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR, EM UMA AREA DE 30M LINEARES NAS MARGENS DE UMA SURGENCIA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO/LICENÇA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO LEGISLAÇAO AMBIENTAL EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 156948/2014

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 1.455,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 642698/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR CAPTAÇAO DE AGUAS PUBLICAS ESTADUAL SUPERFICIAIS , COM UTILIZAÇAO DE UM CONJUNTO COM MOTOR ELETRICO DE 6 CILINDROS , ACOPLADO COM CANO METALICO DE SEIS POLEGADAS , UTILIZANDO PARA ASPERSAO DE ESTRADAS VICINAIS , EM ESPECIAL A ESTRADA VICINAL DE ACESSO , IGUATAMA A REGIAO DA INHUMA, SENDO A CAPTAÇAO/ VAZAO , MAIOR QUE UM LITROS POR SEGUNDO ESTAVA SENDO REALIZADA EM UM CURSO D'AGUA SEM A DEVIDA OUTORGA , CONTRARIANDO LEGISLAÇAO AMBIENTAL EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSA A ATIVIDADE DE CAPTAÇAO DA AGUAS PUBLICAS ESTADUAIS SUPERFICIAIS, ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 214 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 155596/2013

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 5.521,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 650315/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REALIZOU A QUEIMADA EM UMA AREA DE 10HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 187805/2013

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 22.701,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 651949/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR 329 ARVORES ESPARSAS , SEM PROTEÇAO ESPECIAL LOCALIZADAS EM AREA COMUM DA FAZENDA RETIRO , ZONA RURAL DE BAMBUI SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE OBS : NO LOCAL , EXISTEM 02 DAIAS DE NUMEROS : 00 25713-D E 0025715-D ,PARA EXPLORAÇAO FLORESTAL EM AREAS CONTIGUAS (ANEXAS ) PARA CORTE / APROVEITAMENTO DE 120 ARVORES NATIVAS , SENDO 70 ARVORES EM UMA DAIA E 50 ARVORES NA OUTRA DAIA. POREM AO VISTORIARMOS O LOCAL , FIZEMOS A CONTAGEM DAS ARVORES SUPRIMIDAS , QUE TOTALIZARAM 449 ARVORES NATIVAS. SENDO QUE DESTAS , APENAS 120 ESTAVAM AUTORIZADAS NAS RESPECTIVAS DAIAS E AS OUTRAS 329 ,NAO POSSUIA AUTORIZAÇAO PARA SEREM SUPRIMIDAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGADAS AS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 52765/2016

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 652248/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO E SEM POLUIÇÃO AMBIENTAL, PARA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR SEM QUEIMA. SEM POLUIÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 109773/2013

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 9.060,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 654113/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - REALIZOU SUPRESSAO DE 28 ARVORES NATIVAS DE MEDIO E GRANDE PORTE DA ESPECIE PEQUIZEIRO, OBTENDO O RENDIMENTO DE APROX. 30M³ DE LENHA, TOCOS E RAIZES. - REALIZOU AINDA NA MESMA PROPRIEDADE A SUPRESSAO DE 50 ARVORES DE MEDIO PORTE, OBTENDO O RENDIMENTO DE APROX. 35M³ DE LENHA TOCOS E RAIZES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 39653/2015

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 3.757,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 655815/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF , ATIVIDADE DE CANA -DE- AÇUCAR SEM QUEIMA EM UMA AREA UTIL DE 296 HA DE PLANTAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

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Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 133623/2019

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 121.270,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 662568/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE DE MONOCULTURA DE CANA DE ACUCAR EM UMA AREA DE 1.764,970 HECTARES DE CULTIVO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 218327/2019

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 680624/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento do artigo 39 da DN Normativa Conjunta copam/cerh 01/2008, pela entrega fora do prazo da DCP 2017, ano base 2016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 280912/2021

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 4.364,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 731780/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 215 P


Informações do Auto de Infração - 287926/2021

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 946,56
Valor da Reposição: R$ 141,98
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 744431/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Quitado
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ATIVIDADE SUPENSA. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 20922/13 304 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P


Informações do Auto de Infração - 235855/2021

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 133.110,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746550/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega fora do prazo da declaracao de carga poluidora no ano de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 204500/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 776733/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumpriu condicionante n3 e automonitoramento antes de 2018
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 313068/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 412.068,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 776734/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar degradacao ambiental o parametro material particulado em alguns monitoramento depois de 2018 estava acima do permitido pela legislacao DN 1872013. Deixou de apresentar monitoramento e apresentou alguns fora do prazo determinado no parecer unico. Nao ocorreu o embargo da atividade porque os ultimos monitoramentos estavam com o parametro material particulado em conformidade com a DN1972013.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I


Informações do Auto de Infração - 234252/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 783367/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO OU DELIBERACAO COPAM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 234253/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 260.151,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 783368/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO, DELIBERACAO OU DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG QUE NAO CONSTITUA INFRACAO DIVERSA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 I P


Informações do Auto de Infração - 318103/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 784959/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR A ATIVIDADE DE CULTURAS ANUAIS SEMI-PERENES CANA-DE-ACUCAR NAS AREAS CONTIGUAS CONSTITUIDA PELO MOSAICO DOS IMOVEIS DENOMINADOS; FAZENDA PASTINHO, Ficam suspensas as atividades de novos plantio e colheita nas areas autuadas, ate regularizacao junto ao orgao ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 324359/2023

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 113.330,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 790562/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar a atividade de culturas anuais semi-perenes cana de acucar nas areas contiguas constituidas pelo mosaico dos imoveis denominadas Fazenda Chapadao, matricula n°. 16.992, area de cultivo 33,07 hectares, Ficam suspensas as atividades de culturas perenes e semi-perenes de cana de acucar nas areas autuadas ate a regularizacao junto ao orgao ambiental competente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 378611/2024

Nome do autuado: Bambui Bioenergia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 475.173,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 813702/24
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CULTURAS ANUAIS, SEMIPERENES E PERENES (CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR).. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I