Informações do Auto de Infração - 66501/2014

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 147.670,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 517375/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprir condicionantes da Licença de Operação LO nº 0065/2008 NM, sendo constadada a existencia de degradação ambiental referente ao descumprimento da condicionante nº 02; - Intervir em Área de Preservação Permanente - APP sem autorização do órgão ambiental competente, através da mineração às margens do Rio Jequitinhonha em 2,2 hectares; - Operar sem a devida licença ambiental fora da poligonal do DNPM 806.569/1977.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 139934/2018

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 191.157,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- Descumprir as condicionantes 2, 3, 4, 15, 19, 21, 22 e itens 1 a 3 do anexo II das condicionantes da RevLO, a partir de 02/08/2018; 02- Causar degradação do solo por óleo na oficina e no abrigo do gerador.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 118514/2018

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 50.071,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 659786/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Permitir acesso de gado em 21,3 ha de APP do Rio Jequitinhonha e não executar as medidas de proteção e reparação da APP.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 118512/2018

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 659911/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir as condicionantes 1, 3, 4, 5, 10, 12, 14, 15, 19 e itens 1, 2, 3 e 4 do anexo II até 02/03/2018, causando degradação ambiental consistente em parâmetros fora dos padrões e disposição inadequada de resíduos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 122 P


Informações do Auto de Infração - 118513/2018

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 191.157,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 659913/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES 2, 3, 4, 15, 19, 21, 22 E ITENS 1 A 3 DO ANEXO II DAS CONDICIONANTES REVLO, A PARTIR DE 02/03/2018; 02 - CAUSAR DEGRADAÇÃO DO SOLO POR ÓLEO NA OFICINA E NO ABRIGO DO GERADOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 186589/2019

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 48.508,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 675340/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- DESENVOLVER ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL 2- DESCUMPRIR CONDICIONANTE PREVISTA NO ITEM 18 DA LICENCA DE OPERACAO 0232015
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA FORAM SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 54652/2015

Nome do autuado: Mineracao Duas Barras Ltda
Valor Total das Multas: R$ 75.128,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 725437/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Contribuir para qualidade das águas do Rio Jequitinhonha seja inferior aos padrões estabelecidos pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008 para os parâmetros solidos suspensos totais e mercúrio. 2 - Prestar informações falsas através de FCE apresentado na formalização da REV/LO protocolo R207193/2012 de 24/02/2012 na qual informou que não haveria supressão / intervanção em área de preservação permanente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I