| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 36.578,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Prescrito |
| Número do Processo: | 570728/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Prescrito |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR ATIVIDADE DE LAVRA SUBTERRÀNEA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FISCA SUSPENSA AATIVIDADE DE LAVRA SUBTERRÂNEA ATÉA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ARTIGO 73, INCISO IX DOCRETO ESTADUAL 47.383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 570764/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANS AOS RECURSOS HIDRICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 621466/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FUNCIONAR EMPREENDIMENTO MUNIDO DA 'AAF' Nº01076/2012. COM SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL INADEQUADO, DESCUMPRINDO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS, PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA Nº316/2013. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 118 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 621627/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SEGUEM ABAIXO INTERVENÇOES EM RECURSOS HIDRICOS: - CONSTRUIR BARRAGEM NO PONTO DE COORD. UTM WGS 82 23K X: 792564/Y: 8151275 SEM A RESPECTIVA OUTORGA. - CAPTAR AGUA EM POÇO TUBULAR PROFUNTO EM VOLUME CONSIDERADO COMO DE USO INSIGNIFICANTE NO PONTO X: 792342/Y: 8151223. - PROMOVER E MANTER INTERVENÇAO QUE ALTERE O REGIME DE RECURSO HIDRICO SEM A DEVIDA OUTORGA COM A IMPLANTAÇAO DE UM BUEIRO E DUAS PONTES NOS PONTOS DE COORD. 3A: X: 792210/Y: 8151385; 3B X: 792230/Y: 8151465 E 3C X: 792348/Y: 8151239. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.003,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 44,80 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 621644/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA COMPOSTA POR FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL, NUMA AREA DE 0,06HA, NAS MARGENS ESQUERDA E DIREITA DE CURSO D'AGUA AFLUENTE DO CORREGO AGUA SANTA, NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE COORD. UTM X 792439/ Y 8150968. - INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL, NUMA AREA DE 0,1HA, NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE COORD. UTM X 792564/ Y 8151275, PARA IMPLANTAÇAO DE UM BARRAMENTO EM CURSO D'AGUA INTERMITENTE. - REALIZAR O CORTE DE 4 ARVORES NATIVAS DE AROEIRA CONSTANTE NA LISTA OFICIAL DE ESPECIME DA FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇAO EM MG, NAS PROXIMIDADES DO PONTO DE COORD. UTM X 792439/ Y 8150968. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 312 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 312 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 622192/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS NA FAZENDA SÃO JOÃO, ZONA RURAL DE CORONEL MURTA/MG, COM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VENCIDA, CONFORME O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11737/2012/001/2013. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.777,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 754386/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LOCAL DA INFRAÇÃO: FAZENDA MORRO REDONDO ZONA RURAL DE CORONEL MURTA-MG; O EMPREENDIMENTO FISCALIZADO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO 01076/2012 COM VALIDADE ATÉ 12/03/2016. PARA AS ATIVIDADE DE A-01-01-5, A-02-07-0 E A-05-01-0 ENQUADRADAS NA DN 74/2004. NA FISCALIZAÇÃO CONSTATAMOS O FUNCIONAMENTO DE LAVRA A CÉU ABERTO DE FELDSPATO, ATIVIDADE ENQUADRADA NA DN 217/2017, SEM LICENÇA AMBIENTAL. FICA SUSPENSA TODA E QUALQUER ATIVIDADE AMBIENTAL IRREGULAR ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NO CAMPO DE APREENSÃO ONDE SE DIZ: "OUTROS" TRATA-SE DE UM COMPRESSOR MARCA SULLAIR 7500 VALORADO EM R$ 60.000,00 / NO CAMPO DE APREENSÃO ONDE SE DIZ: "OUTROS" TRATA-SE DE UMA ESTEIRA PARA BRITAMENTO VALORADO EM R$ 20.000,00 / NO CAMPO DE APREENSÃO ONDE SE DIZ: VEÍCULO TRATA-SE DE UM CAMINHÃO MODELO: FORA DE ESTRADA, MARCA: RANDON RK-424 VALORADO EM R$ 100.000,00. VALORAÇÃO DADA PELO VALOR DE MERCADO. CLASSIFICAÇÃO BASEADA NA DN 217/2017 E NA ULTIMA AAF DO EMPREENDIMENTO, AAF N° 01076/2012 .. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 142.682,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO ITAMARANDIBA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Todas as atividades estão embargadas até devida regularização e obtenção da autorização de supressão de vegetação. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Lf Mineracao e Beneficiamento Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 142.682,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 778123/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Todas as atividades estão embargadas até devida regularização e obtenção da autorização de supressão de vegetação.. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de madeira in natura.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 302 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|