Informações do Auto de Infração - 192653/2020

Nome do autuado: Minasnet Servicos de Provedor de Internet Ltda
Valor Total das Multas: R$ 9.650,16
Valor da Reposição: R$ 2,23
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 709147/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AO REDOR DE UM CURSO D'ÁGUA, ATINGINDO UMA ÁREA DE 60M², SUPRIMINDO-SE ÁRVORES DE PEQUENO PORTE E ARBUSTOS. SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIE NATIVA , ARBUSTOS E ÁRVORES DE PEQUENO PORTE, TOTALIZANDO 280M² EM ÁREA COMUM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 219581/2020

Nome do autuado: Minasnet Servicos de Provedor de Internet Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.423.951,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 710964/20
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Provocar incêndio em floresta estacional semidecidual de montana e demais formas de vegetacao formada por campo e refugio vegetacional em uma area de 614.86.64 hectares, inseridos em Bioma de Mata Atlantica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 314 F P