| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 10000003282/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Por ter suprimido vegetação rasteira e arbustiva na margem esquerda do Rio Muzambo, em locais distintos, onde foram construidos 02 portos para extração de mineral de classe II (areia), dentro dos limites da área de preservação permanente, sem a respectiva autorização especial do orgão ambiental competente IEF. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam embargadas quaisquer atividades que implique em intervenção em area de preservação permanente no local da infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
|---|
| Embasamento Legal | Dec: 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 538381/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM APP, MEDIANTE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 3 PLATAFORMAS PARA RETIRADA, EMBARQUE E ESCOAMENTO DE AREIA, PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO REALIZADA NO RIO MUZAMBO, ATRAVÉS DE DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE, SENDO UTILIZADA UMA ÁREA TOTAL CALCULADA EM 250 M², ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SENDO SUSPENSA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 538384/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM APP, MEDIANTE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE 3 PLATAFORMAS PARA EXTRAÇÃO, EMBARQUE E ESCOAMENTO DE AREIA, PROVENIENTE DE EXTRAÇÃO REALIZADA NO RIO MUZAMBO, COM USO DE DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE, SENDO UTILIZADA UMA ÁREA TOTAL CALCULADA EM 250 M², LOCALIZADA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO MUZMBO, ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADE SENDO SUSPENSA, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 621939/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - LANÇAR RESIDUO SOLIDO EM CURSO D'ÁGUA SEM PREVIO TRATAMENTO, MEDIANTE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ÁREA COM RETORNO PARCIAL DESTA DIRETO AO CURSO D'ÁGUA, NÃO PASSANDO POR NENHUM PROCESSO DECANTAÇÃO, CONTRARIANDO NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA CONTEMPLADA NA 'AAF' DE Nº 03583/09. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 131 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 640,19 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 621950/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - DEIXAR DE CUMPRIR CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FLORA (TERMO VERLATERAL), MEDIANTE FALTA DE MANUTENÇÃO DE TANQUE DE DECANTAÃO (CAIXA DE DECANTAÇÃO DE REJEITOS SÓLIDOS) DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO MUZAMBO, UTILIZANDO-SE DE DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE, ESTANDO AS CAIXAS SEPARADORAS, TOTALMENTE SATURADOS/ INOPERANTES, CONTRARIANDO O CONTIDO NO DOC. AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL (DAIA-IEF) DE Nº 0017720-D (MANUTENÇÃO DE TANQUE DE DECANTAÇÃO), DISCUMPRINDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 340 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 626077/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM AREA TIPIFICADA COMO SENDO DE APP, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, LOCALIZADA NA MARGEM DIREITA DE UM CURSO D'AGUA DENOMINADO RIO ESTADUAL MUZAMBO, ATINGINDO AREA CALCULADA EM 1500M², MEDIANTE MANUTENÇAO DE UM PORTO DE AREIA E VIA DE ACESSO A ESTE, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA DE USO IMEDIATO NA CONSTRUÇAO CIVIL, NAO FOI APRESENTADO DAIA VALIDA PARA ATIVIDADE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA DE INTERVENÇAO BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO ATE O PARECER FINAL DO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.000,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 652339/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO UNILATERAL FIRMADO COM O IEF , CAUSANDO POLUIÇAO AMBIENTAL , DEVIDO A EXISTENCIA DE TUBULAÇAO LIGANDO A AREA DE CANEAMENTO DE DRAGA DE AREIA DIRETAMENTE AO LEITO DO RIO , SEM O PREVIO TRATAMENTO , NAO PASSANDO POR NENHUM PROCESSO DE DECANTAÇAO . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.933,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 775164/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1-Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Areeiro Muzambo Ltda Barra dos Fieis |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.615,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 66,37 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 826126/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CODIGO 302 - A - Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retiradoI - campo cerrado 16,67 m3ha;II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha;III - cerradao 66,67m3ha;IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha;V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha;VI - floresta ombrofila 133,33m3ha. Valor para base de calculo monetario; b por m3 de madeira in naturaMinimo 250 por m3 de madeira in natura;Maximo 500 por m3 de madeira in natura. CODIGO 301 - B - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. b em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicosMinimo 1.500 por hectare ou fracao;Maximo 3.000 por hectare ou fracao; CODIGO 309 - B - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas b em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicosMinimo 500 por hectare ou fracao;Maximo 1.000 por hectare ou fracao; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|