Informações do Auto de Infração - 86206/2017

Nome do autuado: Jkm Granitos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 476628/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem AAF, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente a atividade de extração de quartizito em uma área de 00:60:00 ha na localidade de Brumado, zona rural do Serro - MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Atividade suspensa conforme o A. I. N°: 86205/17 até a regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 86209/2017

Nome do autuado: Jkm Granitos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 807,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 476683/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO SEM DESTOCA UMA ÁREA DE 00:60:00 HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSA CONFORME O AUTO DE NÚMERO: 86208/17.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P


Informações do Auto de Infração - 268696/2021

Nome do autuado: Jkm Granitos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.706,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 717183/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ILEGAL ALVO DA AUTUAÇÃO. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 300473/2022

Nome do autuado: Jkm Granitos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 238,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 760510/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As atividades minerárias inseridas nos limites da poligonal do processo ANM nº 832.745/2015 estão suspensas até a obtenção da regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 353 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P


Informações do Auto de Infração - 300503/2022

Nome do autuado: Jkm Granitos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.431,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 760511/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: As atividades minerárias inseridas nos limites da poligonal do processo ANM nº 832.745/2015 estão embargadas até a obtenção da regularização ambiental, nos termos Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste decreto.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 110 I
Embasamento Legal 47383/18 112 110 P