Informações do Auto de Infração - 42240/2010

Nome do autuado: CARVAO SAO SEBASTIAO LTDA - ME BRASA NO BOI
Valor Total das Multas: R$ 2.978,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 02000000399/13
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por deixar de comunicar ao IEF, o recebimento de 643 mdc ( seiscentos metros de carvão) vegetal acobertos pelas GCA-e de numeros 136022 de 14/11/09 ( 73 mdc ), 77018 de 18/08/09 ( 80 MDC ); 76562 de 19/08/09 (70 mdc ); 76597 de 14/08/09 ( 70 mdc ); 77039 de 17/08/09 ( 70 mdc); 257807 de 14/06/10 ( 60 mdc ), no prazo de ate 24:00 horas apos a entrada do produto no patio da ermpresa, quando a norma o exigir.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DecEst44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 81652/2017

Nome do autuado: CARVAO SAO SEBASTIAO LTDA - ME BRASA NO BOI
Valor Total das Multas: R$ 276,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 485912/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CONCORRER, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL 20.922/2013 E ART. 86, § ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE CARVÃO EMPACOTADO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL VÁLIDO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 1658/12 I
Embasamento Legal 44844/08 86 352 IV P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 302288/2022

Nome do autuado: CARVAO SAO SEBASTIAO LTDA - ME BRASA NO BOI
Valor Total das Multas: R$ 3.887,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 762458/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAMOS A APREENSAO DE 0,1 MDC ZERO VIRGULA UM METROS DE CARVAO QUE FOI VALORADO EM 15 UFEMG, CONFORME ITEM B DO CODIGO 335, DO ANEXO III, DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018, TENDO O AUTUADO COMO DEPOSITARIO. AS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO DE CARVAO NATIVO PELA EMPRESA CARVAO SAO SEBASTIAO EIRELI, FORAM EMBARGADAS NA FAZENDA CAPAO DAS FAVAS, ZONA RURAL DE BALDIMMG, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI LAVRADO E ASSINADO O TERMO DE CIENTIFICACAOADESAO NR. 352197, EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018 E DA RESOLUCAO CONJUNTA SEMAD-FEAM-IEF-IGAM N 3.002, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, O REPRESENTANTE DA EMPRESA, SR. WINICIUS DINIZ GONCALVES, ACEITA E CONCORDA EM RECEBER, O LINK COM A CHAVE DE ACESSO AO AUTO DE INFRACAO LAVRADO, POR MEIO ELETRONICO WHATSAPP DE NuMERO 31 998784507 E PELO EMAIL winiciusyahoo.com.br. ELE TERA O PRAZO DE ATE 10DEZ DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DE ENVIO DO LINK PARA ACESSAR O AMBIENTE VIRTUAL, ATRAVES DO SITESITEHTTPSISFAI.SEMAD.MG.GOV.BRPROTOCOLO, DO ORGAO AMBIENTAL, E COMPROVAR SUA IDENTIDADE E TER ACESSO AO REFERIDO AUTO DE INFRACAO. POSTERIOR A ISSO, TERA O PRAZO DE 20 DIAS, APOS O ACESSO AO REFERIDO AUTO DE INFRACAO NO AMBIENTE VIRTUAL, PARA APRESENTACAO DE DEFESA EOU PAGAMENTO DA MULTA.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatorios. 150 por metro de carvao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 335 I
Embasamento Legal 47383/18 112 335 III B P