| Nome do autuado: | J.f Citrus Agropecuaria S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.155,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 455560/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | J.f Citrus Agropecuaria S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.228,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 701080/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL AS ATIVIDADES DE COLHEITA E COMERCIALIZAÇÃO DA LARANJA PRODUZIDA. NÃO FOI REALIZADA A SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES POIS, REALIZAMOS CONTATO COM A DRA. CARLA VIRGÍNIA FERREIRA, ENGENHEIRA AGRÔNOMA, CREA 1301871-8, QUE TEM FUNÇÃO DE FISCAL AGROPECUÁRIO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA, SENDO QUE ESTA NOS INFORMOU QUE A EMPRESA DEVE REALIZAR O MANEJO (CONTROLE DE PRAGAS) DA CULTURA, POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EM VIGOR E, QUE SE ESTAS ATIVIDADES FOSSEM PARALISADAS PODERIA HAVER A DISSEMINAÇÃO DE DOENÇAS PARA OUTRAS LAVOURAS, RESULTANDO EM DANOS À PRODUÇÃO DE OUTROS PRODUTORES EXISTENTES.---------------- O AUTUADO FOI INFORMADO QUE: "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020; Nº 47.932, DE 29/03/2020; Nº 47.966, DE 29/05/20 E Nº 47.994, DE 30/06/20; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/20 A 31/07/20, INICIANDO NO DIA 03/08/20". Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | J.f Citrus Agropecuaria S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 606,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 701081/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM BARRAMENTO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. -- ------------------ -O AUTUADO FOI INFORMADO QUE: "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020; Nº 47.932, DE 29/03/2020; Nº 47.966, DE 29/05/20 E Nº 47.994, DE 30/06/20; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/20 A 31/07/20, INICIANDO NO DIA 03/08/20". Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 215 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 215 | P |
|---|
| Nome do autuado: | J.f Citrus Agropecuaria S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.250,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 701082/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01-FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DA FAZENDA BOA ESPERANÇA EM BORDAS DE CHAPADAS/TABULEIROS E FAZENDA RIO VERDE, NO ENTORNO DE VEREDAS, EM TOTAL DE 23,634 HECTARES, CONFORME ÁREAS DELIMITADAS NO REDS 2020-033528062-001. 02-FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DA FAZENDA BOA ESPERANÇA, EM TOTAL DE 23,634 HECTARES, CONFORME ÁREAS DELIMITADAS NO REDS 2020-033528062-001---------------- -------O AUTUADO FOI INFORMADO QUE: "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020; Nº 47.932, DE 29/03/2020; Nº 47.966, DE 29/05/20 E Nº 47.994, DE 30/06/20; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/20 A 31/07/20, INICIANDO NO DIA 03/08/20". Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 309 | P |
|---|