Informações do Auto de Infração - 35068/2007

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000000713/08
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em uma área de preservação permanente ao longo do Rio Sapucaí-Mirim, em uma área de 00;08;00ha (oito ares), medida de forma expedita, como depósito de areia e cascalho, sem autorização do órgão competente (IEF).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam embargadas as atividades florestais na área objeto de infração constante neste AI até que se regularize junto ao IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal Dec 44309/06 P
Embasamento Legal Dec 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 16505/2009

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 10000001613/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA FAIXA DOS 30 METROS DO CURSO D'ÁGUA, ONDE POSSUI INSTALAÇÃO DE ENCANAMENTO PARA TRANSPORTE DE AREIA DO CILO E MOVIMENTAÇÃO DE MAQUINÁRIO TRATOR E CAMINHÃO NUMA ÁREA DE 00.01.20HA, DANIFICANDO VEGETAÇÃO RASTEIRA E GRAMÍNEA, ISTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 311118/2023

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 7.933,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 774559/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 311562/2023

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 7.933,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 717481/2026

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.894,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 839431/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas. b em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 717483/2026

Nome do autuado: Mineradora Ourence Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.605,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 839432/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Atendimento a Requisicao Ministerio Publico Estadual Noticia de fato 02.16.0097.0307848.2025-11.Constatou-se as seguintes irregularidades que podem causar poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especiesvegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e obem estar da populacao.- Ausencia de sistema de decantacao bacias e caixas para retencao de solidos, retornando, posteriormente ao curso d’agua;- A tubulacao de retorno esta com direcionamento antes do leito do rio, no solobarranco;- Nao foi observado o uso de palicadas contencao no patio do porto de areia como barreira fisica, visando a delimitacao e oisolamento da area de operacao do porto e demais areas de preservacao;- Nao foram observadas medidas para minimizacao dos impactos da emissao de gases veiculares e de ruidos;- Inicio de processo erosivo em decorrencia do carreamento de areia em area de preservacao permanente.Codigo 115 - Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos,as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, aseguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P