Informações do Auto de Infração - 107429/2017

Nome do autuado: Ribeiro e Donizete Ltda
Valor Total das Multas: R$ 697,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 503512/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE CUMPRIR CONDICIONANTES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FLORA FIRMADO COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, PREVISTAS NO CAMPO 13, DAIA 0032265-D.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NA ÁREA DE PREERVAÇÃO PERMANENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 1905/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 340 P


Informações do Auto de Infração - 107425/2017

Nome do autuado: Ribeiro e Donizete Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.560,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 503523/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO E DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSO HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE ATIVIDADE DE EXTRACAO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUCAO CIVIL..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 708535/2025

Nome do autuado: Ribeiro e Donizete Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.506,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831600/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPIRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES. INFORMA-SE QUE FOI ACRESCIDO AO VALOR DO AUTO UM TOTAL DE 0,5, POR UM 1 RELATORIO DE EFLUENTES LIQUIDOS ENTREGUE FORA DO PRAZO E DE FORMA INCOMPLETA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P