| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 519727/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM APP (MARGEM DO RIO CASCA) POR MEIO DE DEPOSITO DE AREIA, MOVIMENTAÇAO DE TERRA E SUPRESSAO DE CAPIM COM USO DE MAQUINA, EM TRES AREAS DISTINTAS TOTALIZANDO 0,72 HA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FOI DETERMINADA SUSPENSAO DAS INTERVENÇOES EM APP, ATE A DEVIDA REGULARIZAÇAO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.026,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 519742/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INTERVENÇAO QUE POSSA CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DE EROSAO DA MARGEM, ASSOREAMENTO DO LEITO E DESPEJO DE EFLUENTES DE LAVAGEM DE VEICULOS (AGUA SUJA COM OLEO) NO RIO CASCA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 570184/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | VAZAMENTO DA TUBULAÇAO UTILIZADA PARA EXTRAÇAO DE AREIA, PROVOCANDO UMA EROSAO, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.242,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 630084/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM ARE DE APP (DENTRO DA FAIXA DE 50M DA MARGEM DE CURSO D'AGUA, DENOMINADO RIO CASCA, QUE POSSUI LARGURA DO LEITO SUPERIOR A 10M A INFERIOR A 50M), POR MEIO DE DEPOSITO DE AREA DRAGADA DO RIO EM UMA AREA DE 0,14HA QUE NAO POSSUI VEGETAÇAO , SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL (DAIA), NA COORDENADA (CADASTRADA) |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A ATIVIDADE FOI SUSPENSA ATE A DEVIDA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.306,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 683948/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por suprimir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 1.332 m², localizada em área comum, sem licença ou autorização do órgão ambiental. Por suprimir vegetação nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundária, em estágio inicial de regeneração e inserida nos domínios do Bioma Mata Atlântica, em uma área de cerca de 1.736 m², localizada em área de preservação permanente de curso d'água (Rio Casca), sem licença ou autorização do órgão ambiental, ficando suspensas as atividades no local da infração. Por retirar um total de 25,55 m³ de lenha nativa proveniente dos desmates realizados no empreendimento, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Por intervir em uma área de cerca de 5.232 m² de preservação permanente de cursos d'água (Rio Casca e afluente), sem licença ou autorização do órgão ambiental e dificultando ou impedindo a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas todas as atividades nos locais das infrações. Demolição das obras irregulares em APP (edificações), após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 302 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.885,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 686908/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS À SEMAD NO PA N°006898/2008/004/2017, PARA OBTENÇÃO DA AAF N°02785/2017, AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE , DATADE DE 16/04/2017, QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO SÃO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM TODAS AS CONDIÇÕES E PARÂMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO MAIOR DISPÕE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 698442/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ACuMULO SUPERFICIAL DE SOLO DESAGREGADO NUMA AREA DE 0,04 HECTARE A 06 SEIS METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO DAGUA NATURAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO DA ATIVIDADE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.580,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 733194/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 126 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.183,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 734686/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Presenca de oleos e graxas nas superficies dos equipamentos utilizados em atividade de extracao de areia para utilizacao imediata na construcao civil com a utilizacao de duas dragas movidas por motores a oleo Diesel, como motor, tanque e nas proprias balsas, as quais flutuam sobre o leito do Rio Casca, nao possuindo nenhum tipo de contencao que impeca a contaminacao do curso d’agua atraves do despejo ou escorrimento dos referidos produtos quimicos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Nelson Lucarelli Filho-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.518,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 785077/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, COM O DEPOSITO DE MATERIAL INERTE BRITA, PO DE PEDRA E PEDRA, EM UMA AREA MENSURADA EM 0,0147 HECTARE, A MENOS DE 9 METROS DO CURSO DAGUA, O QUAL POSSUI LARGURA SUPERIOR A 10 METROS, SEM POSSUIR A DOCUMENTACAO AMBIENTAL EXIGIDA PARA O ATO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|