Informações do Auto de Infração - 288283-6/A

Nome do autuado: Ansal Agropecuaria Nossa Senhora Aparecida Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.750,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 02000002831/08
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO POMPEU
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Extrair árvores protegidas por lei, árvores da espécie aroeira do sertão, com rendimnto lenhoso de 08 m³ de lenha e destoca de 00,80,00 (oitente ares) de cerrado, com rendimento de 30 m³ de lenha. Serviço realizado sem autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 203384/2012

Nome do autuado: Ansal Agropecuaria Nossa Senhora Aparecida Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.653,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 603735/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EXPLORAR 4 ha DE RESERVA LEGAL AVERBADA EM CARTORIO COM RENDIMENTO LENHOSO DE 60 st DE LENHA QUE JA FORAM RETIRADOS DO LOCAL DA ATIVIDADE E TRANSFORMADO EM CARVAO VEGETAL, RESERVA LEGAL AVERBADA DE ACORDO COM PROCESSO Nº 02020000445/09-IEF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 303 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 700332/2025

Nome do autuado: Ansal Agropecuaria Nossa Senhora Aparecida Ltda
Valor Total das Multas: R$ 61.283,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 02000000017/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Em vistoria virtual, realizada durante a analise do processo SEI 2100.01.00589882022-73, foi verificado atraves de imagens de satelite que houve intervencao na Fazenda Ribeirao - Mato Grande, AbaeteMG atraves do corte de arvores isoladas nativas vivas e supressao de vegetacao nativa sem autorizacao do orgao ambiental competente.A analise das intervencoes foi detalhada no documento SEI Parecer Tecnico 46 68665026.Foram caracterizadas na propriedade as seguintes infracoes a legislacao ambiental vigente de responsabilidade da proprietaria do imovel1. As areas de Reserva Legal do imovel estavam sendo utilizadas para pastagem ou degradas da seguinte forma- AREAS DE RESERVA LEGAL COM USO ANTROPICO PASTAGEMCoordenadas UTM - Fuso 23 K Datum SIRGAS 2000Ponto A. X 469.825; Y 7.893.510 - 4,03 hectares.Ponto B. X 469.315; Y 7.892.076 - 7,26 hectares.- AREAS DE RESERVA LEGAL DEGRADADASCoordenadas UTM - Fuso 23 K Datum SIRGAS 2000Ponto C. X 469.836; Y 7.893.646 - 2,64 hectares.Ponto D. X 469.337; Y 7.892.367 - 7,54 hectares.2. As areas de preservacao permanente se encontram com 5,33 hectares de uso antropico. Segundo o o DAIA 0008812-D 63719489, foi proposto como medida mitigadora e condicionante a recuperacao das areas de preservacao permanente, fechandoa e favorecendo a sua regeneracao. Conforme Cadastro Ambiental Rural do imovel e imagens de satelite da area, essa condicionante nao foi atendida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47838/20 3 309 B I
Embasamento Legal 47838/20 3 353 P