| Nome do autuado: | Helio Sucatas Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 91.470,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 794247/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ENDERECO DO EMPREENDIMENTO A RUA MANOEL MENDES PEREIRA DA CUNHA N°497, BAIRRO DOM BOSCO, PARAOPEBA-MG, CEP 35.774-000 - DURANTE FISCALIZACAO NO EMPREENDIMENTO HELIO SUCATAS LTDA - ME, CNPJ N 08.322.5810001-90, CONSTATOU-SE O DEPOSITO DE EMBALAGENS CONTAMINADAS COM OLEOS E GRAXAS, DIRETAMENTE SOBRE O SOLO PERMEAVEL.. Vinculado ao REDS no. 000521588, de 04012024, FICA APLICADA AINDA A PENALIDADE DE SUSPENSAO TOTAL DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, OBTENDO A LICENCA AMBIENTAL EM CARATER CORRETIVO OU MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Sonegar dados ou informacoes solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | Helio Sucatas Ltda-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 794248/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ENDERECO DO EMPREENDIMENTO RUA 2, N 55, BAIRRO DOM BOSCO, PARAOPEBA-MG, CEP 35.774-000 - NOS FUNDOS DO GALPAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS, EXISTE UM CURSO DAGUA EFÊMERO GROTA SECA, QUE CONSTITUI UM CANAL NATURAL DE ESCOAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS ATE A BACIA DO CORREGO DALGADO E POSTERIORMENTE PARA O RIBEIRAO DO CEDRO. FOI VERIFICADO O DEPOSITO DE SACOS BIG BAG, CHEIOS DE MATERIAIS RECICLAVEIS NO BARRANCO DA MARGEM DIREITA DESSA GROTA SECA; TAMBEM FOI CONSTATADO O CARREAMENTO DE RECICLAVEIS PARA O INTERIOR DA GROTA. APESAR DE NAO SER UMA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, EM PERIODOS CHUVOSOS, ESSE MATERIAIS PODEM SER CARREADOS PARA OS CURSOS DAGUA SUPRACITADOS.. Vinculado ao REDS no. 000521588, de 04012024. Advertência - , prazo dias 90, valor de conversao450,00, obsO RESPONSAVEL PELO EMPREENDIMENTO HELIO SUCATAS LTDA - ME, CNPJ N 08.322.5810001-90, TEM O PRAZO MAXIMO DE 90NOVENTA DIAS, PARA QUE PROMOVA A RETIRADA DOS SACOS BIG BAGS, DA MARGEM DIREITA DA GROTA SECA, BEM COMO REALIZAR A LIMPEZA DOS RESIDUOS MATERIAIS RECICLAVEIS QUE CAIRAM LA DENTRO, NA AREA SITUADA NOS FUNDOS DO GALPAO. CASO NAO CUMPRA ESSA DETERMINACAO, A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA SERA CONVERTIDA EM PENALIDADE DE MULTA SIMPLES, NO VALOR DE 450,00 UFEMGS. O RESPONSAVEL PELO EMPREENDIMENTO DEVERA COMPROVAR AO AGENTE AUTUANTE, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, MEDIANTE APRESENTACAO DE RELATORIO FOTOGRAFICO, NA SEDE DO 5 PEL MAMB OU ATRAVES Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 115 | I |
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