Informações do Auto de Infração - 91954/2017

Nome do autuado: K e K Supermercados Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 284,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 504435/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ARMAZENAR 13 (TREZE ) PACOTES DE CARVÃO DE 3KG CADA, CARVÃO LUJAVI, SEM O DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL VÁLIDO (SEM O SELO). REDS 2017-039395133-001, BO.: 0290.317/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 182942/2019

Nome do autuado: K e K Supermercados Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676519/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO EM 0,052 HECTARES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, BEIRA CÓRREGO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:  FICA SUSPENSO NO LOCAL TODO TIPO DE ATIVIDADE IRREGULAR

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 183000/2019

Nome do autuado: K e K Supermercados Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 18.864,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 676523/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1.Funcionar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, nao estando amparado por termo de ajustamento de conduta, sendo atividade de abate de bovinos, capacidade instalada de 5 cabecas por dia. INFRACAO 02.Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, mediante o lancamento de rejeitos sangue proveniente do abate de bovinos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO NO LOCAL ATIVIDADE DE ABATE DE BOVINOS, DE FORMA IRREGULAR. FICA SUSPENSO NO LOCAL O LANCAMENTO DE SANGUE ORIUNDO DO ABATE DE BOVINOS, DIRETAMENTE NO CORREGO SAO JOAO, DE FORMA A CESSAR A INFRACAO 

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P