| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 220,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 09000003224/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Realizar o corte de 04 árvores de pequeno porte em área de pastagem (área comum) sem a devida autorização do órgão competente. Contrariando legislação em vigor. Foi embargado e interditado as atividades de exploração florestal, corte das árvores, até a regularização junto ao IEF. Autuado foi orientado a procurar o IEF no prazo de 20 dias para apanhar o DAE para pagamento da multa ou fazer a defesa. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | De acordo com campo 04 do auto de infração - Apreensão. (Não foi citado o que foi apreendido). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.530,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 09010002440/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. DANIFICAR UMA ÁREA DE 900 M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CARACTERIZADO POR RASPAGEM DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NAS MARGENS DA LAGOA, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. 2.DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA DE GRANDE PORTE MEDIANTE O DESMONTE HIDRÁULICO DE BARRANCO EM UMA ÁREA DE 2000M² E DANIFICAR, EM OUTRO PONTO, VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA MEDIANTE SOTERRAMENTO EM UMA ÁREA COMUM DE 150 M², SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. 3.DESRESPEITAR EMBARGO DE ATIVIDADE DE FLORA, CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO N°003108/2010 LAVRADO EM 09/04/2010. 4.FICAM APREENDIDOS NO LOCALSEIS TORAS DE ÁRVORES DE GRANDE PORTE, FICANDO O AUTUADO NOMEADO DEPOSITÁRIO TEMPORÁRIO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 5.CONSIDERE-SE SUSPENSAS QUAISQUER ATIVIDADES QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR DANOS E PREJUÍZOS À FLORA NO INTERIOR DA FAZENDA RECANTODOS TRAÇADOS, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.069,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 09010004105/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) SUPRIMIR ESPÉCIES ARBÓREAS DE PEQUENO PORTE PRÓXIMO A UMA LAGOA COM ÁREA DE 1089 M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PRÓXIMO A UMA LAGOA, ARTIGO 10 INCISO III LETRA B DA LEI 14.309/02, NO PONTO DE COORD. SAD69. S 19 /47'28,8'', W 044° 16' 43,4''. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ARBUSTIVA EM AREA DE 900M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA, ARTIGO 10 INCISO II LETRA A DA LEI 14.309/02, NO PONTO DA COORD. SAD69 S 19° 47' 31,2'', W 044° 16' 47,2''. 2) EFETUAR CORTE DE 03 (TRES) ÁRVORES NATIVAS DE MÉDIO PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE NA DATA DA FISCALIZAÇÃO, COTRARIANDO PORTARIA 02/2009 IEF. 3) DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL POR NOVAS INTERVENÇÕES CONSTADAS EM 20/04/2011, CONFORME AI Nº 99153 DATADO DE 15/09/2010. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | CONSIDERE-SE SUSPENSA QUALQUER ATIVIDAE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NO INTERIOR DA FAZENDA RECANTO DOS TRAÇADOS ATE SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.149,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 440070/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 01 OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE EXTRACAO DE AREIA SEM A DEVIDA LICENCA DE OPERACAO, CONTRARIANDO A LEGISLACAO AMBIENTAL, BEM COMO A EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE SAIBRO.Infracao 02 CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS PELO CARREAMENTO DE REJEITO DE CAVA DE AREIA PARA CURSO DAGUA, CONTRARIANDO LEGISLACAO EM VIGOR. CAUSAR CONTAMINACAO DO SOLO DEVIDO A VAZAMENTO DE OLEO LUBRIFICANTE E OLEO DIESEL, PROVENIENTE DO USO DO MOTOR DA DRAGA, CONTRARIANDO LEGISLACAO EM VIGOR.. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 36.578,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 529010/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Funcionar atividade de extração e venda de areia/cascalho sem a devida regularização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | S |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.332,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 529013/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - usar recurso hídrico, no processo produtivo, sem a devida regularização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 532427/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇAO DE AREIA E SAIBRO, EM AREAS ALUVIONARES, SEM A DEVIDA OUTORGA, NA DATA DA FISCALIZAÇAO, CONTRARIANDO LEGISLAÇAO AMBIENTAL EM VIGOR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 14181/02 | 20 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.069,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 532442/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - SUPRIMIR ESPECIES ARBOREA DE PEQUENO PORTE PROXIMO A UMA LAGOA, COM AREA DE 1089M² DE APP, PROXIMO A UMA LAGOA, ARTIGO 10 INCISO III LETRA B DA LEI 14309/02, NO PONTO DA CORDENADA INDICADA. SUPRESSAO DE VEGETAÇAO ARBUSTIVA EM AREA DE 900M² DE APP, AS MARGENS DE CURSO DAGUA ARTIGO 10 INCISO II LETRA A DA LEI 14309/02 NO PONTO COORDENADA INDICADA. 2 - EFETUAR CORTE DE 03 ARVORES NATIVAS DE MEDIO PORTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, NA DATA DA FISCALIZAÇAO, CONTRARIANDO PORTARI 02/2009- IEF. 3 - DESRESPEITAR A SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO FLORESTAL POR NOVAS INTERVENÇOES CONSTATADAS EM 20/04/2011, CONFORME AI Nº 99153 DATADO DE 15/09/2010. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS QUALQUEER ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO FLORESTAL NO INTERIOR DA FAZENDA RECANTO DOS TRAÇADOS, ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AOS ORGAOS AMBIENTAIS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 307 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.164,59 |
| Valor da Reposição: | R$ 151,60 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 631819/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - DANIFICAR UMA AREA DE 1000M² DE FLORESTA ESTACIONAL EM ESTAGIO INICIAL, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL PARA FINS DE EXTRAÇAO DE AREIA; 2 - DANIFICAR UMA AREA DE 2000M² D EVEGETAÇAO CAMPESTRE, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL, PARA FINS DE EXTRAÇAO DE AREIA; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 661668/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EMPOLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS OU PREJUDIQUE A SAUDE A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 512.277,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 730163/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades no empreendimento. Fica cancelado o “CERTIFICADO Nº 4660 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO”, uma vez que, conforme previsto no artigo 111 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, “(...) quando o ato tiver sido concedido com base em informações falsas prestadas pelo empreendedor, será aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste decreto.”. O sobredito inciso II do art. 109, prevê o cancelamento de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização. No presente caso o sobredito “CERTIFICADO Nº 4660 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO” fora concedido com base em informações falsas, haja vista que se encontra informado, quanto aos critérios locacionais do empreendimento, acerca do “cód-08038”, que não “haverá intervenções ambientais que se enquadrem no rol previsto no art. 1º da Resolução SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013”; sendo informado, ademais, acerca do “cód-08040”, que não houve outras intervenções ambientais que se enquadrem no rol previsto no art. 1º da Resolução SEMAD/IEF nº 1905, de 12 de agosto de 2013, entre o período de 22 julho de 2008 e a data de acesso ao sistema para a presente solicitação de licenciamento. Constatou-se in loco, nesta diligência, que a atividade de “Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil”, em operação no empreendimento em comento, causa intervenção em vegetação nativa.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Sonegar dados ou informações solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.001,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 749542/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licencas de Instalacao ou de Operacao, se constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental – |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Suspensão das atividades do empreendimento. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.702,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 756963/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades de supressão da cobertura florestal nativa sem os documentos ambientais autorizativos e embargadas as áreas/locais onde estão localizados o tanque de combustível suspenso e a área de lavagem e manutenção de veículos até a adequação às normas vigentes.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 218 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.917,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 759550/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Supressao da cobertura florestal nativa, transicao Cerrado Sensu-Stricto e Floresta Estacional Semidecidual, em areas comuns mensuradas em 2,0886 hectares, 05095 hectares, 1,1227 hectares e 2,0886 hectares, sem o documento ambiental autorizativo. O material lenhoso estimado, respectivamente, em 11,96 mst, 23,43 mst, 51,64 mst e 96,07 mst, conforme parametros do codigo 301 do Decreto Estadual 448442008, foi escoado da area. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.044,07 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 771771/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA NO LOCAL A ATIVIDADE ALVO DA AUTUAÇÃO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Nome do autuado: | Mineracao Rafaella Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 52.887,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DescricaoViolar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo.ObservacoesConforme constante em Decisao SN 49451157, Processo SEI No. 1370.01.00272092022-11 Apesar de ter sido informado sobre as infracoes ambientais cometidas, bem como cientificado dos autos de infracoes lavrados, o empreendedor emitiu novo Certificado LAS Cadastro n 2532022, no qual novamente prestou informacoes falsas ao orgao ambiental, afirmando que nao haveria, nem houve, intervencoes ambientais realizadas pelo empreendimento Mineracao Rafaella Ltda. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Conforme Documento (50994814), constante no Processo SEI No. 1370.01.0027209/2022-11, verificou-se a "Publicação Cancelamento Las Cadastro 253/2022". Ficam suspensas as atividades do empreendimento, até a regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 127 | I |
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