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Informações do Auto de Infração - 3953/C2008

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09000003171/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar intervenção atingindo uma área de 954,05 m² de preservação permanente a menos de 50 m do raio de uma nascente, com movimentação do solo para construção de um passeio soterrando a vegetação rasteira. Embasamento legal de acordo com Decreto 44.844/08. O valor da multa foi calculada tendo como pressuposto que o autor era primário em virtude da falta de informação sobre este dado.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspenso a intervenção na APP do local até que regularize junto ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 18071/C2009

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09010001305/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Interveção em área de Preservação Permanente mediante raspagem de solo com uso de maquinas, supressão de vegetação rasteira a menos de 30 m de área brejosa em uma área de 600m², sem a devida autorização do orgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Cessar todas as atividades de Interveção no local objeto da autuação.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 18292/C2009

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09010002397/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervenção em área de preservação permanente mediante movimentação de terra com uso de maquinas para alargamento de via numa área de 400m² a menos de 50 metros de uma nascente, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área objeto da autuação até a regularização junto ao IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 19872/C2009

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09010002533/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A empresa causou degradação ambiental em área de preservação permanente no córrego Vinhedo, através de assoreamento em uma extensão de 300 de leito , com terras de obra de implantação da tubulação da agua pluvial do condominio The Palms houses 8 Club, carregadas pelas aguas da chuvas até o referido corrego. Contrariando normas e legislação em vigor.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Toda e qualquer intervençaõ em APP sem autorização especial.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 69817/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 3.249,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 06040000175/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EXPLORAR, DESMATAR, EXTRAIR, SUPRIMIR, CORTAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO. FOI DANIFICADA/RASPADA UMA ÁREA DE 3.000 M² DE VEGETAÇÃO GRAMÍNEA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ADENTRANDO 15 M DE DISTÂNCIA DE UM CÓRREGO EXISTENTE NO LOCAL. ADEMAIS, FORAM JOGADOS, TAMBÉM NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TOCOS E RESTOS DE MATERIAL LENHOSO DE ÁRVORES QUE A EMPRESA AUTUADA POSSUÍA AUTORIZAÇÃO PARA A SUPRESSÃO. O LOCAL INTERVIDO É USADO, TAMBÉM, COMO DEPÓSITO.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 69824/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 6.980,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 06040000277/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O AUTUADO REALIZOU O CORTE RASO COM DESTOCA DE 247 ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES; O AUTUADO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE 189 ÁRVORES. ANTE O EXPOSTO FOI REALIZADO O CORTE RASO DE 58 ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 192936/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.083,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09010003621/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR E SORATEAR VEGETAÇÃO ARBUSTIVA ARBÓREA E GRAMINEA EM UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 200 M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ÁREA BREJOSA) SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A MULTA FOI CALCULADA COMO SE O INFRATOR FOSSE PRIMARIO DEVIDO A FALTA DE INFORMAÇÃO. FICA EMBARGADO QUALQUER INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESCRITA ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 115/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 530099/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CANALIZAÇAO DE CURSO DE AGUA APROXIMADAMENTE 10 METROS COM MANILHA DE 80 CM DE DIAMETRO APROXIMADAMENTE ,VOLUME MAIOR QUE 11/S ,SEM A DEVIDA REGULARIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 69817/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 3.249,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 530952/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EXPLORAR, DESMATAR, EXTRAIR, SUPRIMIR, CORTAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM AREA DE APP, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL OU INTERVIR EM APP AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 69824/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 6.980,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 530973/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - REALIZAR O CORTE RASO OU SUPRESSÃO TOTAL DE ARVORES EM LOTES URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 309 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 192954/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 531313/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE POTÊNCIALMENTE DEGRADADA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. (BOTA FORA).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 192935/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 531337/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR ÁGUA SUBTERRANEA SEM A DEVIDA OUTORGA COM USO DE BOMBA ELETRICA PARA USO EM CONSTRUÇÃO CIVIL NO ATO DA FISCALIZAÇÃO CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR. A MULTA FOI CALCULADA COMO SE O INFRATOR FOSSE PRIMARIO DEVIDO A FALTA DE INFORMAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE AGUA NO LOCAL ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. O AUTUADO DEVERA PROCURAR O IEF PARA EMISSÃO DO D.A.E

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 192936/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 531363/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR E SOTERRAR VEGETAÇÃO ARBUSTIVA, ARBOREA E GRAMINEA EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 200 M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ÁREA BREJOSA), SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA QUALQUER INTERVENÇÃO NA APP DESCRITA ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO I.E.F.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 2694/2011

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 575666/18
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEGRADAÇAO AMBIENTAL COM LANÇAMENTO DE RESIDUOS ORIUNDOS DE UMA PIA UTILIZADA PARA LAVAGEM DE VASILHAMES LANÇANDO AGUA, OLEO, ENCONTRADO TAMBEM RESTOS DE CAL, RESULTANDO DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS. TUBO DE SAIDA DE 50 mm, INDO PARA A MATA NOS FUNDOS DO EMPREENDIMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 300608/2022

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 238,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05050012011/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO CONSELHEIRO LAFAIETE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorização para intervenção ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 353 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 353 P


Informações do Auto de Infração - 701612/2025

Nome do autuado: Mrv Engenharia e Participacoes S/a
Valor Total das Multas: R$ 8.296,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Segundo relatorio de monitoramento dos efluentes da ETE, do mes de Nov/2024, constatou-se que o parametro Solidos Sedimentaveis, do efluente tratado, excedeu o limite de 1,0 mL/L da DN Conj. Copam-CERH 08/2022. Ja no relatorio de monitoramento dos efluentes da ETE, do mes de Dez/2024, constatou-se que os parametros Solidos Sedimentaveis e Nitrogenio Amoniacal, do efluente tratado, excederam os limites de 1,0 mL/L e 20 mg/L, respectivamente, da DN Conj. Copam-CERH 08/2022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P