Informações do Auto de Infração - 77716/2016

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 9.968,51
Valor da Reposição: R$ 5.408,64
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 458655/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I - SUPRIMIR (DESTOCAR) 86 ARVORES NATIVAS DE GRANDE PORTE, ESPARSAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREAS COMUNS SEM AUTORICAÇÃO DO ORGAO COMPTENTE. OBTENDO UM RENDIMENTO ESTIMADO EM 300 ESTÉREOS DE LENHA NATIVA E 24 TORAS DE ARVORES NATIVAS. II - REALIZAR A DESTOCA DE 09 (NOVE) ARVORES IMUNES DE CORTE (PEQUIZEIROS), OBTENDO RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 13 (TREZE) ESTÉREOS DE LENHA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 77668/2016

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 460518/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P


Informações do Auto de Infração - 53222/2016

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.073,59
Valor da Reposição: R$ 1.296,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 557909/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR 37 ARVORES ESPARSAS DE GRANDE PORTE, TODAS ELAS DE ESSÊNCIA NARIVA, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 210911/2019

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.030,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668727/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE DE CULTURAS ANUAIS, DE MODO A DIFICULTAR IMPEDIR A REGENERACAO NATURAL DE VEGETACAO EM UMA AREA DE 0,14 HA DENTRO DOS LIMITES DE PROTECAO DE UMA NASCENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 210912/2019

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668728/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 210914/2019

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.983,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 669647/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DEVIDAMENTE DECLARADA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E AVERBADA JUNTO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS Nº 17351 E 25120, SO O Nº MG-3126109.30D2.81E3.5AC1.4703.830D.0526.99CC.4DFB.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 A P


Informações do Auto de Infração - 201512/2020

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.633,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 689469/20
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fragmentar de forma indevida o licenciamento junto ao órgão ambiental competente de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 257849/2020

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 691914/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A empresa deverá suspender as atividades na área imediatamente após a colheita da soja que ocupa a área atualmente, a qual já se encontra em estagio de pré colheita.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 126 I


Informações do Auto de Infração - 237003/2022

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 171.730,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 752951/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Apos analise do cumprimento das clausulas do TAC n. 1321 iverificaou-se que as clausulas n. 01, 07 e o automonitoramento dos efluentes liquidos foram descumpridos. Em relacao a clausula n. 01, o descumprimento se deu visto que nao houve a devida formalizacao de processo de licenciamento, visto que as duas tentativas foram ineptas. O empreendedor solicitou a prorrogacao do cumprimento da clausula, contudo apos o vencimento do TAC.A clausula n. 07 foi descumprida visto que a nao foi apresentada toda documentacao solicitada. O empreendedor apresentou a copia da matricula n. 25.120, no entanto nao foi apresentada copia da matricula n. 73.426.Ja, o automonitoramento dos efluentes liquidos foi descumprido visto que nao foram analisados todos os parametros solicitados. O parametro “substancias tensoativas que reagem com azul de metileno” nao foi apresentado tanto para o sistema de tratamento de efluente sanitario, quanto da caixa separadora de agua e oleo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 299471/2022

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 28.621,80
Valor da Reposição: R$ 2.193,38
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759380/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: As atividades no local autorizado para intervenção em 02,9513 ha, bem como na área de reserva legal com 01,4000 ha, suprimida sem a devida autorização ficam suspensas até a regularização pelo órgão ambiental competente. A área suprimida em reserva legal com 01,4000 ha não é passível de regularização e os empreendedores tem um prazo de 20 dias contados a partir da data de recebimento do auto de infração/ fiscalização para protocolar um PTRF (projeto técnico de reconstituição da flora) junto ao Núcleo de Apoio ao Regional do IEF de Arcos e recuperar a área.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P


Informações do Auto de Infração - 302588/2022

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 23.255,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762766/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a implantação de novos cultivos. Deverá ser apresentado um cronograma de desativação dos cultivos agrícolas em até 10 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF, via novo processo SEI!. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 314326/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.533,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 777966/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Reiteramos que está suspensa a instalação de novos cultivos na Fazenda. Assim, novo cronograma de desativação dos cultivos deve ser apresentado em até 10 dias junto à DFISC-SUPRAM/ASF nesse mesmo processo SEI. O cronograma de desativação deve prever somente a colheita do que já estava plantado na data de cientificação do Auto de Fiscalização em 23/09/2022, conforme comprovante dos correios.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47838/20 3 102 P


Informações do Auto de Infração - 234398/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 56.406,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 782802/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 367 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2016 Codigo 307 e suprimir 3,23 hectares de cobertura vegetal nativa em area comum, no ano de 2016, conforme constatado atraves da analise de imagens de satelite disponiveis no software Google Earth Codigo 301.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 237132/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.178,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 782803/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 41 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2014 Codigo 307
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 237126/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.845,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 783021/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 49 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2017 Codigo 307 e desrespeitar embargo ou suspensao de atividades de flora, em funcao do descumprimento da penalidade de suspensao aplicada atraves do AIs n 532222016 e 777162016 Codigo 366;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 366 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 237127/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.126,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 783023/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 04 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2019 Codigo 304 e desrespeitar embargo ou suspensao de atividades de flora, em funcao do descumprimento da penalidade de suspensao aplicada atraves do AIs n 532222016 e 777162016 Codigo 344.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 344 P


Informações do Auto de Infração - 237131/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 828,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 783027/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 07 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2019 Codigo 304.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 237133/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.018,29
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 783030/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 28 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2019 Codigo 304.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 237130/2023

Nome do autuado: Pimfor Empreendimentos Agropecuarios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 19.834,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 783035/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar ou suprimir 184 arvores esparsas sem protecao especial, localizadas em area comum. Intervencao constatada com base nas imagens de satelite referente ao ano de 2019 Codigo 304.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P