Informações do Auto de Infração - 76422/2017

Nome do autuado: Escav Minabrasi Transporte e Terraplenagem Ltda.me
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 478165/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL, EM UM CUSO DÁGUA, COM USO DE CAMINHÃO PIPA, COM VAZÃO INSTÂNTANEA DE 10 (DEZ) LITRO POR SEGUNDOS, SEMOUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 44844/08 84 214 II I


Informações do Auto de Infração - 82039/2017

Nome do autuado: Escav Minabrasi Transporte e Terraplenagem Ltda.me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 500977/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP MEDIANTE DISPOSIÃO DE RESÍDUO SOLIDO (TERRA ) ORIUNDA DA ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM , A MENOS DE 30 METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO D'ÁGUA , ÁREA DE APROXIMADAMENTE 1.000M² SEM AUTORIZAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: CONFORME DESCRITO NO CAMPO 12 DO AI, FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DESCRITA NO CAMPO 06 DO AI, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I


Informações do Auto de Infração - 82040/2017

Nome do autuado: Escav Minabrasi Transporte e Terraplenagem Ltda.me
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 501119/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTALMEDIANTE CARREAMENRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TERRA) PARA O LEITO DE UM CURSO D' ÁGUA , ORIUNDO DA ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM , PODENDO RESULTAR EM DANOS AO RECURSO HÍDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I


Informações do Auto de Infração - 324465/2023

Nome do autuado: Escav Minabrasi Transporte e Terraplenagem Ltda.me
Valor Total das Multas: R$ 60.694,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 791983/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por Instalaroperar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente Extracao de areia e cascalho para utilizacao imediata na construcao civil, codigo E-03-02-6 da Deliberacao Normativa COPAM n 2172017, no imovel denominado Bonfim e Pouso Alegre, situado na zona rural do municipio de JequeriMG, sem a devida licenca ambiental Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC 1, e nao amparada por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, ficando suspensa a atividade Extracao de areia e cascalho para utilizacao imediata na construcao civil no empreendimento.Por suprimir vegetacao nativa caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual, secundaria, em estagio medio de regeneracao e inserida nos dominios do Bioma Mata Atlantica, mediante corte raso com destoca, em uma area estimada em 0,0525 hectare, localizada em area comum, nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 29’ 37,96” S e long. 42° 37’ 49,21” W, para fins de mineracao, com um rendimento estimado em 4,37 m3 de lenha utilizando a tabela base para calculo de rendimento lenhoso do codigo 302, inciso V, do anexo III, do Decreto Estadual n 47.3832018, que foi verificado na area desmatada, sem a devida licenca ou autorizacao do orgao ambiental DAIA, ficando suspensas as atividades no local da infracao.Por desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas, mediante mineracao na area desmatada de cerca de 0,0525 hectare, localizada em area comum, sem a devida licenca ou autorizacao do orgao ambiental DAIA, ficando suspensas as atividades no local da infracao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P