Informações do Auto de Infração - 80576/2017

Nome do autuado: Mvc Empreendimentos Imibiliarios-me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 465500/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA EM APP CONFORME ART. 4°, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI 12.651/12, POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE MADEIRITE E TELHADO DE AMIANTO, EM ÁREA DE 27M², E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (TABOA) EM ÁREA DE 400M² POR MEIO DE ASSOREAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 80577/2017

Nome do autuado: Mvc Empreendimentos Imibiliarios-me
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 465502/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR IMPLANTAR LOTEAMENTO CAUSANDO ASSOREAMENTO NO CÓRREGO CONTENDAS, MEDIANTE CARREAMENTO DE TERRA E PEDRAS POR ENXURRADAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA INTERVENÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 123 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 123357/2018

Nome do autuado: Mvc Empreendimentos Imibiliarios-me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 517399/23
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 POR SUPRIMIR VEGETACAO RASTEIRA CAPIM E GRAMINEAS, EM APP FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO DE AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10 METROS, MEDIANTE A CONSTRUCAO DE ESCADA DE COMNCRETO DISSIPADORA DE ENERGIA, EM AREA TOTAL DE 27 M2, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA INTERVENÇAO INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 123963/2014

Nome do autuado: Mvc Empreendimentos Imibiliarios-me
Valor Total das Multas: R$ 2.984,18
Valor da Reposição: R$ 75,80
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 639270/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 - INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRAVES DE ATERRO E ABERTURA/MANUTENÇÃO DAS VIAS APRA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO, SENDO 114M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'AGUA NAS COORDENADAS 20°39'41,2''/42°51'25,2''; 210M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'AGUA NAS COORDENADAS 20°39'40,2''/42°51'24,8'' E 2200M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE NAS COORDENADAS 20°39'39,6''/42°51'25,2'', SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2 - REALIZAR A SUPRESSÃO COM DESTOCA DE 5 ARVORES DE PEQUENO E MEDIO PORTE, SENDO IDENTIFICADOS COMO IPES AMARELOS, ARVORES IMUNE DE CORTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O MATERIAL LENHOSO ESTIMADO EM 5 ST PERMANECE NO LOCAL. 3 - REALIZAR A SUPRESSÃO DE UMA ARVORE NATIVA, COM DESTOCA E SOTERAMENTO DO MATERIAL LENHOSO QUE ENCONTRA-SE NO LOCAL, EM AREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSA AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 P
Embasamento Legal 44844/08 86 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I