| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 473066/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXERCER ATIVIDADE DE LAVRA A CÉU ABERTO COM TRATAMENTO A ÚMIDO, CÓDIGO A-02-08-9, SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, SEM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SENDO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.. AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES NO LOCAL ONDE ORIGINOU A INFRAÇÃO FICARAM SUSPENSAS ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.321,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 554963/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01 UTILIZAR BARRAGEM SEM A DEVIDA OUTORGA, SENDO UMA BARREGEM PARA REJEITO DA MINERACAO E PRINCIPALMENTE AGUA PARA O PROCESSO PRODUTIVO, COM CAPACIDADE DE 80.000M3 DE ACuMULO. INFRACAO 02 CAPTAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA EM UM LAGO COM ACuMULO DE AGUA DE APROXIMADAMENTE 70.000M3 PARA O PROCESSO DE MINERACAO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 213 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.476,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 709630/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi verificado o cumprimento das condicionantes da LO n°0072009, estabelecidas no Parecer unico n 0943522009, referente ao Processo Administrativo de Licenca de Operacao n. 0010219910162008, da empresa NIKI MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP ex. ALEXANDRITA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 08.667.1390001-03, foi realizada analise dos documentos disponiveis nos autos eou cadastrados no sitio eletronico do Sistema Integrado de Informacoes Ambientais SIAM. O empreendimento esta situado na Fazenda Grama, area rural do distrito de Hematita, municipio de Antonio DiasMG.As atividades desenvolvidas pelo empreendimento, referentes ao P.A. 0010219910162008, de acordo com o Parecer unico n 0943522009, consistem na atividade “A–01-02-3 Lavra subterranea com tratamento a umido pegmatitos e gemas” com producao bruta informada de 10.000 m3ano, enquadrando o empreendimento em porte medio, classe 5, conforme DN 7404. INFRACAO Conforme analise realizada, entende-se que as condicionantes n°04, n°08 e n°09 foram descumpridas e as condicionantes n°05 e n°10 foram cumpridas fora do prazo. FORAM LAVRADOS DOIS AUTOS DE INFRACAO, devido a infringência dos decretos 44.8442008 e Decreto 47.3832018.Em consulta ao Sistema de Cadastro de Autos de Infracao CAP nao foi observado infracoes ao empreendedor cuja aplicacao da penalidade tornou-se definitiva ha menos de três anos da data da nova autuacao, assim, nao foi aplicada reincidência. AUTO DE INFRACAO N°2120472020 A condicionante n°04 e continua, e deveria ter sido cumprida durante toda a vigência da licenca, entende-se que o empreendedor cometeu infracao descumprindo o automonitoramento de residuos tambem na vigência do Decreto 47.383 de 02032018, motivo pelo qual sera lavrado Auto de Infracao, codigo 106 do Decreto 47.3832018 antes da alteracao pelo Decreto 47.8372020, grave, porte medio, no valor de 2.250 UFEMGs com um acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue três relatorios 33,75 UFEMGs, totalizando 2.283,75 UFEMGs. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.483,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 709637/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Para verificar o cumprimento das condicionantes da LO n°0072009, estabelecidas no Parecer unico n 0943522009, referente ao Processo Administrativo de Licenca de Operacao n. 0010219910162008, da empresa NIKI MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP ex. ALEXANDRITA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 08.667.1390001-03, foi realizada analise dos documentos disponiveis nos autos eou cadastrados no sitio eletronico do Sistema Integrado de Informacoes Ambientais SIAM. O empreendimento esta situado na Fazenda Grama, area rural do distrito de Hematita, municipio de Antonio DiasMG.As atividades desenvolvidas pelo empreendimento, referentes ao P.A. 0010219910162008, de acordo com o Parecer unico n 0943522009, consistem na atividade “A–01-02-3 Lavra subterranea com tratamento a umido pegmatitos e gemas” com producao bruta informada de 10.000 m3ano, enquadrando o empreendimento em porte medio, classe 5, conforme DN 7404. INFRACAO Conforme analise realizada, entende-se que as condicionantes n°04, n°08 e n°09 foram descumpridas e as condicionantes n°05 e n°10 foram cumpridas fora do prazo. infracoes cometidas nas vigênias do Decreto 44.8442008 e 47.3832018. Em consulta ao Sistema de Cadastro de Autos de Infracao CAP nao foi observado infracoes ao empreendedor cuja aplicacao da penalidade tornou-se definitiva ha menos de três anos da data da nova autuacao, assim, nao foi aplicada reincidência. AUTO DE INFRACAO n°2120462020 C Decreto 44.8442008, codigo 105, classificacao grave, sem reincidência, no valor de R$20.483,23, pelo descumprimento das condicionantes n°04, n°08 e n°09 e cumprimento das condicionantes n°05 e n°10 fora do prazo, referentes a LO n°0072009. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.483,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 709640/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI VERIFICADO O cumprimento das condicionantes da REVLO n°0092009, estabelecidas no Parecer unico n 0317682009, referente ao Processo Administrativo de Renovacao de Licenca de Operacao n. 0010219910152008, da empresa NIKI MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP ex. ALEXANDRITA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 08.667.1390001-03, foi realizada analise dos documentos disponiveis nos autos eou cadastrados no sitio eletronico do Sistema Integrado de Informacoes Ambientais SIAM. A atividade desenvolvida pelo empreendimento do P.A. 0010219910152008, de acordo com o Parecer unico n 0317682009, consiste na extracao de alexandrita, listada na Deliberacao Normativa COPAM n 742004 no codigo A - 02-08-9 “Lavra a Ceu Aberto Sem Tratamento ou com Tratamento a umido Minerais Metalicos”, para uma capacidade de 400.000 tdia, enquadrando o empreendimento em classe 5, porte medio. INFRACAOConforme analise realizada, entende-se que as condicionantes n°04, n°05, n°06 e n°09 foram descumpridas e a condicionante n°10 foi cumprida fora do prazo. FORAM LAVRADOS DOIS AUTOS DE INFRACAO, DEVIDO A infrigência nos decretos 44.8442008 e 47.3832018.Em consulta ao Sistema de Cadastro de Autos de Infracao CAP nao foi observado infracoes ao empreendedor cuja aplicacao da penalidade tornou-se definitiva ha menos de três anos da data da nova autuacao, assim, nao foi aplicada reincidência. AUTO DE INFRACAO Com base no Decreto 44.8442008, codigo 105, classificacao grave, sem reincidência, no valor de R$20.483,23, pelo descumprimento das condicionantes n°04, n°05, n°06 e n°09 e cumprimento fora do prazo da condicionante n°10 da REVLO n°0092009. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.106,96 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 709643/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi analisado quanto ao cumprimento das condicionantes da REVLO n°0092009, estabelecidas no Parecer unico n 0317682009, referente ao Processo Administrativo de Renovacao de Licenca de Operacao n. 0010219910152008, da empresa NIKI MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - EPP ex. ALEXANDRITA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 08.667.1390001-03. A atividade desenvolvida pelo empreendimento do P.A. 0010219910152008, de acordo com o Parecer unico n 0317682009, consiste na extracao de alexandrita, listada na Deliberacao Normativa COPAM n 742004 no codigo A - 02-08-9 “Lavra a Ceu Aberto Sem Tratamento ou com Tratamento a umido Minerais Metalicos”, para uma capacidade de 400.000 tdia, enquadrando o empreendimento em classe 5, porte medio. INFRACAOConforme analise realizada, entende-se que as condicionantes n°04, n°05, n°06 e n°09 foram descumpridas e a condicionante n°10 foi cumprida fora do prazo. FORAM LAVRADOS DOIS AUTOS DE INFRACAO, DEVIDO A infrigência nos decretos 44.8442008 e 47.3832018.Em consulta ao Sistema de Cadastro de Autos de Infracao CAP nao foi observado infracoes ao empreendedor cuja aplicacao da penalidade tornou-se definitiva ha menos de três anos da data da nova autuacao, assim, nao foi aplicada reincidência. AUTO DE INFRACAO n°2120452020 Descumprimento das condicionantes n°04 e n°05, que sao continuas, e deveriam ter sido cumpridas durante toda a vigência da licenca, entende-se que o empreendedor cometeu infracao descumprindo o automonitoramento tambem na vigência do Decreto 47.383 de 02032018, motivo pelo qual foi lavrado Auto de Infracao, por descumprir duas condicionantes de programa de automonitoramento, codigo 106 do Decreto 47.3832018 antes da alteracao pelo Decreto 47.8372020, grave, porte medio, no valor de 2250 UFEMGs com um acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda 675 UFEMGs, e acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue seis relatorios 67,5 UFEMGs, totalizando 2.992,50 UFEMGs. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 32.199,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 754877/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 917,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 765157/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos, de ecossistema lotico e lentico, curso daguas em denominacao, e acumulacao superficial, mediante o carreamento de material inerte, terra, ocasionando assoreamento, podendo interferir na velocidade natural de escoamento, estando a intervencao classificada como de pequeno porte, conforme DN. CERH MG 0702 |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 218 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.999,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 774393/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.637,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 813716/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Determina-se a suspensão da licença da Barragem Santo Antônio por este ato, nos termos do § 1º do art. 18 do Decreto 48.078, de 05 de novembro de 2020, e § 2º do art. 111-A do Decreto 47.383, de 02 de março de 2018. Cabe destacar que, apesar do recorrente descumprimento do empreendedor quanto a apresentação do PAE, a Barragem Santo Antônio se encontra com estabilidade atestada por auditor credenciando e não tem nível de emergência acionado. Registra-se que, nos termos do § 3º do art. 111-A do Decreto 47.383/2019, a suspensão será mantida até a reapresentação do PAE, em novo processo SEI, composto pelas cinco seções elencadas no art. 5º do Decreto 48.078/2020 e adequado às exigências, os critérios e as medidas necessárias para análise e a aprovação previstos pela Política Estadual de Segur |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.913,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 824571/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em verificacao ao Sigibar, apurou-se que o empreendedor apresentou o RIS da Barragem Santo Antonio fora do prazo, uma vezque o relatorio do segundo semestre de 2024, foi protocolado em 29032025, descumprindo a Portaria Feam 6992023. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 136 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.913,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 824580/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em verificacao ao Sigibar, apurou-se que o empreendedor apresentou o relatorio tecnico de seguranca de barragem RTSB -referente ao mes de setembro da Barragem Santo Antonio em 21032025, descumprindo a Lei 23.291, de 25 de fevereiro de 2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 136 | P |
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| Nome do autuado: | Niki Mineracao e Comercio e Exportacao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 850340/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DE MEIO AMBIENTE, DE LAVRA A CEU ABERTO - MINERAIS NAO METALICOS, EXCETO ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO, NAS COORDENADAS LATITUDE 1932’38’’S E LONGITUDE 431’52’’W, DATUM WGS 84, LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM n. 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SOB O CODIGO A-02-07-0, COM PRODUCAO BRUTA DE 50.000 TANO, SEM POSSUIR A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL E NAO ESTANDO AMPARADA POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS EXTRAÇÃO MINERAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
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