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Informações do Auto de Infração - 16855/2006

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 8.885,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 05030000288/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A EMPRESA ACIMA FOI AUTUADA POR ADQUIRIR CARVÃO PLANTADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS 1000048 E 1000079 AMBAS DE 26/12/2009 ACOBERTANDO 60 MDC DE CARVÃO E 40 MDC DE CARVÃO RESPECTIVAMENTE SEM GUIA DE CONTROLE GCA ELETRONICA INSTITUIDA PELA PORTARIA 017 DE 26/02/2009 QUE DE ACORDO COM O ART 14 A QUE A EMISSÃO DA GUIA DE TRASPORTE DE PRODUTO E SUBPRODUTO FLORESTAIS SERÁ OPCIONAL E A ISENÇAO PREVISTA NO INSIZO X DO ART 14 NÃO NÃO ISENTA DE REALIZAR O LANÇAMENTO DAS INFORMAÇOES DA GCA NO SISTEMA NO CONTROLE DE ATIVIDADES FLORESTAIS CAF . PELA GCA ELETRONICA COMFORME ESTABELECE O ORGÃO COMPETENTE . A AUTUAÇÃO OCORREU PELO NÃO LANÇAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA DAS NOTAS FISCAIS 000078 E 1000079 SENDO FEITO APENAS EM 02. 02. 2010 CONFORME GCA ELETRONICA Nº 186256 E 186280.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 62843/2011

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 457,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por transportar 01 (um) metro de carvão de floreta plantada, através da nota fiscal de nº 00128 de 18/03/2011, utilizando nas embalagens de 11 (onze) kilos contrariando a portaria do SOF ( 9ELO DE ORIGEM FLORESTAL) de numero 218 de 09/11/2009, que preve um selo para pacotes de no máximo de 10 kilos, caracterizando assim um metro de carvão vegtetal sem documento de origem.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/2002 P


Informações do Auto de Infração - 198442/2015

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 15.088,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 439553/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR ADQUIRIR PARA O EMPACOTAMENTO, 60 mdc DE EUCALIPTO SEM O DEVIDO DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA nº 005.327.827 INFORMA COMO ENDEREÇO DO REMETENTE DO CARVÃO VEGETAL O CÓRREGO SÃO JOÃO PEQUENO, EM SIMONÉSIA, E A RESPECTIVA GCA nº 3410393 INFORMA COMO ORIGEM DO CARVÃO VEGETAL O CÓRREGO BOA VISTA, EM SANTANA DO MANHUAÇU, DIVERGINDO QUANTO AO ENDEREÇO DO REMETENTE/ORIGEM DO PRODUTO. 2- POR COMERCIALIZAR 46,78 mdc DE EUCALIPTO SEM O DEVIDO DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ÓRGÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE DOS 60 mdc DECLARADOS NA NOTA FISCAL AVULSA ELETRONICA nº 005.327.827 E A RESPECTIVA GCA nº 3410393, APENAS 13,22 mdc FORAM CONSTATADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 3- POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 200 m² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA, PARA EDIFICAÇÃO DE UM GALPÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP DE CURSO D'ÁGUA DESCRITAS NO CAMPO 9 DO A.I.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 353 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 90428/2017

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 97.290,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 461622/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 100 mdc DE EUCALIPTO, SEGUNDO LAUDO TECNICO APRESENTADO PELA EMPRESA AO NUCAR-ZM, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A NFA-e n 010.075.037 E RESPECTIVA GCA n 5084037 DIVERGEM QUANTO A ORIGEM DO SUBPRODUTO FLORESTAL. 2- POR ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 100 mdc DE EUCALIPTO, SEGUNDO LAUDO TECNICO APRESENTADO PELA EMPRESA AO NUCAR-ZM, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE A GCA n 5160753 INFORMA A NOTA FISCAL DE SAIDA n 010.763.873 E NAO A NFA-e n 010.736.873, APRESENTADA. 3- POR EMBALAR E ARMAZENAR UM TOTAL DE 3282 Kg DE CARVAO VEGETAL 126 PACOTES 2KgCADA, 610 PACOTES 3KgCADA E 300 PACOTES DE 4KgCADA, SEM OS DEVIDOS SELOS DE ORIGEM FLORESTAL AFIXADOS NAS EMBALAGENS. 4- POR COMERCIALIZAR UM TOTAL DE 250 mdc EUCALIPTO, SEGUNDO LAUDOS TECNICOS APRESENTADOS AO NUCAR-ZM, SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, POIS AS CARGAS DE CARVAO VEGETAL REFERENTES AS NFA -e n 010.736.873, n 010.808.529, n 010.820.261, E RESPECTIVAS GCAs n 5160753, 5169845, n 5170995, NAO FORAM LOCALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA NO MOMENTO DA FISCALIZACAO. 5- POR COMERCIALIZAR OS 76 mdc DE EUCALIPTO APREENDIDOS NO AUTO DE INFRACAO n 2042332014 E DEIXADOS SOB A GUARDA DA EMPRESA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE O VOLUME DE CARVAO VEGETAL NAO FOI VERIFICADO NA EMPRESA. 6- POR COMERCIALIZAR OS 100 mdc DE EUCALIPTO APREENDIDOS NO AUTO DE INFRACAO n 1239802014 E DEIXADOS SOB A GUARDA DA EMPRESA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE O VOLUME DE CARVAO VEGETAL TAMBEM NAO FOI VERIFICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 7- POR COMERCIALIZAR OS 13,22 mdc DE EUCALIPTO APREENDIDOS NO AUTO DE INFRACAO n 1239802014 E DEIXADOS SOB A GUARDA DA EMPRESA, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL, POIS O VOLUME DE CARVAO NAO FOI VERIFICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 20922/2013 P
Embasamento Legal 44844/2008 I


Informações do Auto de Infração - 80236/2017

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 20.354,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 477278/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Armazenar 2500 sacos de carvão empacotado, de 3kg cada saco, sem documentos de controle ambiental válido.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922 I
Embasamento Legal 44844/08 86 352 I P


Informações do Auto de Infração - 62843/2011

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 457,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 556816/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR TRANSPORTAR UM METRO DE CARVÃO DE FLORESTAS PLANTADA, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE Nº 00128 DE 18/03/2011, UTILIZANDO NAS EMBALAGENS DE 11-KG, CONTRARIANDO O SOF, SELO ORIGEM FLORESTAL DE Nº 218 DE 09/11/2009, QUE PREVÉ UM SELO PARA PACOTES DE NO MÁXIMO 10-KG, CARACTERIZANDO UM METRO DE CARVÃO SEM DOCUMENTO DE ORIGEM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 353 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 54186/2012

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585334/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - FUNCIONAR ATIVIDADE DE EMPACOTAMENTO DE CARVAO VEGETAL EM INSTALAÇAO LOCALIZADA EM APP DE CURSO D'AGUA (CORREGO BELA FAMA) OCUPANDO UMA AREA DE 500M², SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 02 - DEPOSITAR 300 SACOS DE MOINHA E FINOS DE CARVAO VEGETAL EM UMA AREA DE 50M² DE APP, DE CURSO D'AGUA (CORREGO BELA FAMA), SEM AUTORIZAÇAO ESPESCIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇAO EM APP, ATE REGULARIZAÇAO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 61046/2012

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 10.665,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585346/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: ADQUIRIR PARA EMPACOTAMENTO 100M³ DE CARVAO VEGETAL DE EUCALIPTO, TRANSPORTADOS NO VEICULO PLACA JJD 4227, CAPUTIRA/MG, SEM GCA, NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 353 I A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 204233/2014

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 12.079,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 624618/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR ARMAZENAR 100MDC EUCALIPTO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECE O ORGAO AMBIENTAL. PARA A REFERIDA CARGA DE CARVAO VEGEAL FORAM APRESENTADAS A GCA Nº248767 E NOTA FISCAL Nº003.847.620, DIVERGINDO QUANTO AO NUMERO DA PLACA DO VEICULO. ALEM DISSO, O VEICULO CONSTANTE NA NOTA FISCA E UM TRATOR (CAVALO MECANICO) NAO TENDO CAPACIDADE DE TRANSPROTE DE CARGAS. DESSA FORMA, A CARGA DE CARVAO VEGETAL ESTA DESACOBERTADA DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 353 III P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 123980/2014

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 12.079,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 627910/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR ADQUIRIR 100 MDC DE EUCALIPTO SEM DOCUMENTO DE CONTROLE NA FORMA QUE ESTABELECEU O ORGAO AMBIENTAL UMA VEZ QUE O VEICULO DE PLACA OPS-0067 INFORMADO NA GCA Nº2643429 , E UM TRATOR CAVALO MECANICO E PORTANTO NAO POSSUI CAPAVIDADE PARA O TRANSPORTE DE CARGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 353 I A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 212943/2020

Nome do autuado: Luciene Bove Baessa- Me
Valor Total das Multas: R$ 2.598,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 702891/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE CERCA DE 300M² DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA, MEDIANTE A MANUTENÇÃO DE UM GALPÃO DE ALVENARIA E TELHADO DE AMIANTO E METÁLICO, UTILIZADO PELA EMPRESA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP. DEMOLIÇÃO DAS ESTRUTURAS EDIFICADAS IRREGULARMENTE EM APP, APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P