| Nome do autuado: | Mineracao Santa Izabel Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.432,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 670987/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Prestar informação falsa no processo de LAS/RAS n° 8185/2008/003/2019 ao informar que não houve supressão de vegetação nativa em momento posterior a 22/07/2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | P |
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| Nome do autuado: | Mineracao Santa Izabel Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.414,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 2.683,09 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 670990/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração 1: Suprimir vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área comum, em 1,04 ha (aproximadamente) sem autorização do órgão ambiental. Infração 2: Retirar produto da flora oriundo de supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | P |
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| Nome do autuado: | Mineracao Santa Izabel Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 100.340,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 795984/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 O empreendimento Mineracao Santa Izabel descumpriu na integralidade as condicionantes de numero 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Certificado de Licenciamento Ambiental Simplificado sob numero 2403, descritas no anexo I do Parecer Tecnico de Licenciamento Ambiental Simplificado RAS SEMADSUPRAM MATA – DRRA n 1162021 30779117. 2 Conforme documentado no Auto de Fiscalizacao FEAMURA ZM - CAT n. 22024 80750510, foi constatado que o empreendimento realizou operacoes em areas que estavam sujeitas a penalidades de suspensao de atividades, conforme constatado pelo Auto de Infracao n° 1415172019, cujas restricoes, nesta area em especifico, poligono 1 no Auto de Fiscalizacao n 0432019, nao foram revogadas pelo ParecerTecnico n 1162021 30779117. Nesta area, ficou constatado que o foi instalando patio de blocos, area de carregamento e estrada de acesso interna em areas denominadas como poligono 1 no Auto de Fiscalizacao n 0432019, coordenadas centrais Lat.-21.413627°-43.358803°. 3 Durante vistoria realizada no empreendimento, conforme documentado no Auto de Fiscalizacao FEAMURA ZM - CAT n. 22024 80750510, foi constatado que o empreendedor, ao conduzir suas operacoes, extrapolou os limites da Area Diretamente Afetada ADA originalmente licenciada. Houve uma modificacao no projeto inicialmente apresentado ao orgao ambiental, resultando na instalacao da pilha de rejeitoesteril, do patio de blocos e da estrada de acesso a area de lavra em terrenos pertencentes a uma propriedade rural vizinha, a qual nao estava abrangida no licenciamento ambiental do empreendimento. Coordenadas Lat. -21.413299°Long.-43.359026° Pilha de Esteril; Lat.-21.413238°Long.-43.358795° Patio de Blocos e Carregamento; e Lat.-21.413665°Long.-43.359254° Patio de Blocos e estrada de acesso a area de lavra. 4 Se verificou que ao responder o pedido de informacoes complementares, documento de identificador no SLA n 78478, PA SLA n 24032021, o empreendedor afirmou que o objeto do licenciamento PA SLA n 24032021, encontrava-se em area distinta daquela outrora em funcionamento. O empreendedor assim afirmou - Com a readequacao da nova frente de lavra, foi redirecionado o local a ser explorado. A antigafrente nao mais sera explorada e sua area sera preservada”. Conforme documentado no Auto de Fiscalizacao FEAMURA ZM - CAT n. 22024 80750510, foi constatado que o empreendedor, ao conduzir suas operacoes, extrapolou os limites da Area Diretamente Afetada ADA, operando o empreendimento em areas do imovel rural de CAR MG-3160702-9D1E0FFFA087406E81ADFF5C902BE583, nao contemplado no licenciamento ambiental do empreendimento. Estas areas nao licenciadas, onde houve operacao da empresa, consistem na denominada antiga frente de lavra, onde atualmente, a empresa Mineracao Santa Izabel, instalou o patio de blocos, area de carregamento, pilha de esteril e estrada de acesso. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
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