Informações do Auto de Infração - 96053/2017

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 471809/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir medidas mitigadoras aprovadas na Licença de Operação, certificado Nº 157/2010: ausência ou implantação incompleta de sistemas de proteção ambiental (sistemas de drenagem e tratamento de gás de efeito estufa), se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 97894/2017

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 35.887,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 499873/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 97824/2018

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 8.486,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 576742/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 103 P


Informações do Auto de Infração - 234009/2020

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 7.681,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 717240/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 233876/2021

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 5.916,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 733176/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em fiscalizacao as condicionantes estipuladas no processo de licenciamento ambiental, verificou-se descumprimento de condicionantes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 733138/2026

Nome do autuado: Consorcio Intermunicipal do Alto Sapucai - Cimass
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 859006/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante a vistoria, constatou-se nas instalacoes do sistema aereo de abastecimento de combustiveis SAAC do empreendimento a inexistencia de pista de abastecimento concretada com o raio minimo exigido, a insuficiencia da caixa de contencao existente, que nao atende ao volume minimo correspondentea 110 da capacidade dos tanques, bem como a ausencia de cobertura telhado sobre o tanque de armazenamento permitindo o ingresso de agua de chuva na caixa de contencao existente. Neste aspecto, as instalacoes do sistema aereo de abastecimento de combustiveis SAAC do empreendimento deverao ser concebidas em estrito cumprimento a ABNT NBR 157762021, em especial quanto a existencia do sistema de caixa de contencao, com no minimo 110 do volume do tanque dearmazenamento, devendo encontrar-se ali situadas o equipamento de tancagem e a bomba de abastecimento. Ainda, na eventualidade da bomba de abastecimento encontrar-se situada fora da caixa de contencao devera o mesmo ser alocado no entorno de sistema de drenagem oleosa. Por fim, a area da pista de abastecimento devera ser construida com revestimento em piso de concreto, com no minimo 1,0 metro de raio a partir do ponto de conexao para o abastecimento. DETERMINA-SE, que em um PRAZO MAXIMO DE 90 DIAS seja promovida as adequacoes no sistema aereo de abastecimento de combustiveis SAAC que deverao ser concebidas em estrito cumprimento a Norma Tecnica ABNT NBR 157762021 Armazenamento de liquidos inflamaveis e combustiveis — Selecao dos componentes e instalacao do sistema de armazenamento aereo de combustiveis SAAC. Ainda, devera ser enviado RELATORIO TECNICO CONTENDO IMAGENS DATADAS E GEOREFERENCIADAS comprovando a execucao das adequacoes para a Coordenacao de Fiscalizacao e Gestao de Denuncias do Sul de Minas, atraves do endereco de correspondencia eletronica pedro.fredericomeioambiente.mg.gov.br.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 112 P