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Informações do Auto de Infração - 167906-2/A

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.515,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 03000004942/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORDESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR 3 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO FOI DETECTADO NENHUM ATENUANTE/AGRAVANTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE FLORESTAL ILEGAL, NA FAZENDA LAGOA NOVA.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 103817/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.900,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496421/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE DO CERRADO EM UMA ÁREA COMUM TOTAL DE 02:54:41 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INF. 02 - FAZER QUEIMADA EM UMA ÁREA DE 01:12:31 HECTARES SEM AUTORIAÇÃO AMBIENTAL. INF. 03 - REALIZAR O CORTE DE 15 INDIVIDUO DE PALMEIRA AZUL (SYAGRUS GLACESCENS) ESPECIE DA FLORA BRASILEIRA CONSTANTE NA LISTA OFICIAL DE AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATVA E DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO. COM RELAÇÃO Á INFRAÇÃO 02 FICA SUSPENSA A ATIVIDADE E INTERDITADA A REA QUEIMADA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO POR UM PERIODO DE 12 MESES. JÁ NO CASO DA INFRAÇÃO 03, TAMBEM FICA SUSPENSA A SUPRESSÃO DE PALMEIRA - AZUL. DEVERÁ SER REALIZADA A REPOSIÇÃO FLORESTAL NA PROPORÇÃO DE 10 UNIDADES PARA CADA INDIVIDUO CORTADO. TRATA-SE DE MICRO-EMPRESA. (ATENUANTES).

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 86 322 A P
Embasamento Legal 44844/08 86 312 P
Embasamento Legal 44844/08 86 366 P


Informações do Auto de Infração - 103818/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 45.755,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496452/18
Descrição do Status do Processo: Julgado Majorado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - CAUSAR INTERVENÇÃO MEDIANTE SOTERRAMENTO DO LEITO DE CURSO D'AGUA INTERMITENTE, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. INF. 02 - CAPTAR ÁGUA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, CONSIDERADO DE USO INSIGNIFICANTE SEM O RESPECTIVO REGISTRO. INF. 03 - DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE N° 67352/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NOS CASOS DAS INFRAÇÕES 01 E 02 FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES EM RECURSOS HIDRICOS.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 44844/08 84 201 P
Embasamento Legal 44844/08 84 223 P


Informações do Auto de Infração - 103819/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.120,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496462/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCUMPRIR ORIENTAÇÃO TECNICA PREVISTA NO NORMA TÉCNICA BRASILEIRA ABNT NBR 17.505, NO CASO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO. FICA CANCELADA A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DE Nº 04135/2017 NOS TERMOS DO ART. 79 E 78, INCISO II DO DEC. EST. 44.844/2008. ATO CONCEDIDO COM DECLARAÇÃO FALSA NO FCE E TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICAM EMN

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 118 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 67352/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.970,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 497648/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Construção de travessia que ocasionou o carreamento de material para o leito do rio. Fica suspensa a atividade.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 84598/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 497652/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extração de cascalho para uso imediato na construção civil sem autorização ambiental. Fica suspensa a atividade ilegal no local.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 84597/2017

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.881,18
Valor da Reposição: R$ 552,86
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 497655/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: OBS: O valor da multa 5 e 6 estão somadas no campo: "valor da multa campo 05". 1) Suprimir vegetação em APP sem autorização ambiental em área de 00:42:85 ha de cerrado; 2) Mesma tipologia em área de 00:02:40 ha 3) Mesma tipologia em área de 00:02:00 ha. 4) Mesma tipologia em área de 00:02:45 ha. 5) Mesma tipologia em área de 00:02:61 ha. 6) Destocar vegetação nativa em área comum sem autorização ambiental em área de 00:66:34 ha para realizar abertura de estrada com rendimento de 19,77 m3 de lenha (29,66 St).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 111270/2018

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.219,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 526188/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR PARCIALMENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 109 P


Informações do Auto de Infração - 111321/2018

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.664,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 526897/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 103914/2018

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.502,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 572745/18
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES APLICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO 57098/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATE A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS CONFORME ARTIGO 73, INCISO IX,DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 349 P


Informações do Auto de Infração - 103911/2018

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 109.041,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 574058/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - OPERAR ATIVIDADE DE PILHA DE REJEITO / ESTERIL DE ROCHA ORNAMENTAL (GRANITO),COM ÁREA ÚTIL SUPERIOR A 2,0 HECTARES, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, INDEPENTEMENTE DE DOLO, AO INFORMAR UMA PILHA DE REJEITO / ESERIL CI=OM ÁREA ÚTIL DE 1,0 HECTARE NO FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE FUNDAMENTOU A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAENTO. INF. 03 - DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDE DE EMBARGO APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE Nº 57099/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: NOS CASOS DAS INFRAÇÕES 01 E 03 FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDDADESDE PILHA DE REJEITO/ESTERIL DE ROCHA ORNAMENTAL (GRANITO) ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE, CONFORME INCISO IX, ARTIGO 73DODEC. EST. 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P
Embasamento Legal 47383/18 127 P


Informações do Auto de Infração - 103915/2018

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.607,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 574066/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 - CAPTAR ÁGUA SUPERFICAL POR MEIO DE CAMINHÃO PIPA, SEM A DEVIDA OUTORGA. INF. 02 E 03 - CAUSAR INTERVENÇÃO, POR MEIO DE ATIVIDADE DE LAVRA A CÉU ABERTO DE GRANITO, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS EM DOIS PONTOS DIFERENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: NO CASO DE INFRAÇÃO 01 FIC SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA POR MEIO DE CAMINHÃO PIPA ATÉ A DEVIDA REGULRIZAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ARTIGO 73, INCISO IX DO DEC. EST. 47.383/2018. JA NO CASO DAS INFRAÇÕES 02 E 03 FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES NO LEITO DO CURSO D'AGUA INTERMITENTES ATÉ A DEVIDA REGULRAIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 213 P


Informações do Auto de Infração - 264/2012

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.003,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 586621/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - POLUIR OU DEGARADAR O MEIO AMBIENTE, EM DECORRENCIA DE SUPRESSAO VEGETAL, DEGRADAÇAO DO SOLO, FALTA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS E DE CONTENSAO DE ENCOSTAS, E DISPOSIÇAO INADEQUADA DE REJEITOS MINERARIOS, POSSIBILITANDO O CARREGAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS E REJEITOS PARA AS VARZEAS E O ASSOREAMENTO DE CORPOS DAGUA 2 - PRESTAR INFORMAÇAO FALSA DE QUE DISPUNHA DE SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS, ORIGINADOS DO SEU PROCESSO DE EXTRAÇAO DE GRANITO, E DOS RESPECTIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS SIGNIFICATIVOS DECORRENTES, QUANDO DA OBTENÇAO DE SUA AAF Nº 03931/2010
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 57098/2014

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.585,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 644342/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: COORDENADA (CADASTRADA) INTERVENÇAO EM MARGEM ESQUERDA E DIREITA DE CURSO D'AGUA INTERMITENTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE EM AREA DE APP. COORDENADAS (CADASTRADA) INTERVENÇAO EM AREA DE APP MARGEM ESQUERDA DIREITA DE CURSO D'AGUA INTERMITENTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO COMPETENTE. INTERVIR NA ARE DE COORDENADA (CADASTRADA) MARGEM DE RESERVATORIO NATURAL ARE DE APP COM AREA TOTAL NOS 3 LOCAIS DE 02,06,50 HA COORDENADA (CADASTRADA) COM AREA DE 2,000M², PROVOCAR MORTE DE FLORESTA COM SOTERRAMENTO EM AREA COMUM SEM AUTORIZAÇAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇOES EM APP E SOTERRAMENTO DE VEGETAÇAO NATIVA ATE REGULARIZAÇAO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 57099/2014

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 644535/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇOES FALSAS NA FORMALIZAÇAO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇAOES AMBIENTAIS DE FUNCIONAMENTO E/OU QUANDO SOLICITADAS PELOS ORGAOS COMPETETNES DO MEIO AMBIENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA AREA REALIZADA ATE REGULARIZAÇAO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 255399/2019

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 323.388,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 676688/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 255404/2019

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676694/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 255401/2019

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.186,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676698/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 227276/2020

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.124,14
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 690892/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OS ITENS 08 E 11 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC N° 02/2018 E CUMPRIR FORA DO PRAZO OS ITENS 03 E 07 DO MESMO TERMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 109 P


Informações do Auto de Infração - 309450/2023

Nome do autuado: Treviso Mineracao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 43.022,68
Valor da Reposição: R$ 327,30
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 772634/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - Código 106: Ficam suspensas as atividades minerárias no local de intervenção até obtenção de regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - Código 301: Ficam suspensas a atividades minerárias nas áreas suprimidas irregularmente, devendo a área de intervenção ser mantida à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção da devida regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do decreto acima citado, e dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual nº 47.749/2019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P