| Nome do autuado: |
Doblesia Pereira dos Santos |
| Valor Total das Multas: |
R$ 103.083,88 |
| Valor da Reposição: |
R$ 3.096,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: |
667851/22 |
| Descrição do Status do Processo: |
Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: |
01 - ARMAZENAR 37,9 MDC CARVAO VEGETAL EMPACOTADO, TOTALIZANDO 10.119,3KG, SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO VALIDO GCA COM ENDERECO DIVERGENTE E NAO FOI APRESENTADO NO ATO DA FISCALIZACAO.. 02 - ARMAZENAR 37,9 MDC DE CARVAO VEGETAL EMPACOTADO DE ORIGEM PLANTADA SEM OBSERVAR OS QUESITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES. NA EMBALAGEM DO CARVAO CONSTA ENDERECO DIVERGENTE DO ATUAL, SENDO REFERENTE A ENDERECO ANTIGO DO EMPREENDIMENTO. 03 - ARMAZENAR 12,1 MDC DE CARVAO VEGETAL DE ORIGEM PLANTADA ENSACADO SEM OBSERVAR OS REQUISISTOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES, SENDO GCA COM ENDERECO DIVERGENTE. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
S |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
