| Nome do autuado: | Empreendimento Areeiro Filadelfia Comercio de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.242,37 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 610466/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR VEGETAÇAO NATIVA ARBUSTIVA, LOCALIZADA EM AREA CALCULADA EM 930M², MEDIDOS HORIZONTALMENTE A PARTIR DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DE UM CURSO D'AGUA DENIMINADO RIO MUZAMBO, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES DE 30M DESTE, MEDIANTE MANUTENÇAO DE UM PORTO DE AREIA, DESTINADO A EXTRAÇAO DA MESMA, AREA TIPIFICADA COMO DE APP CONFORME DISPOSTO NO ARIGO 10 ITEM II DA LEI ESTADUAL 14309/02. ATIVIDADE REALIZADA SEM PREVIA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A ATIVIDADE EM QUESTAO FICA EMBARGADA, BEM COMO O USO ALTERNATIVO DO SOLO DA AREA EM QUESTAO ATE PARECER FINAL IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Nome do autuado: | Empreendimento Areeiro Filadelfia Comercio de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.701,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URGA SM |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 235 | I |
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| Nome do autuado: | Empreendimento Areeiro Filadelfia Comercio de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.701,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 722300/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | captacao em desconformidade com a portaria de outorga |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 235 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Empreendimento Areeiro Filadelfia Comercio de Areia Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.580,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 734862/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO VERIFICAMOS QUE FOI REALIZADA EXTRAÇÃO, PRÓXIMO ÀS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, 21 05 05,43S, 46 22 27,56W, EM ÁREA COMUM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 3.080 M². NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, NÃO HAVIA NENHUM MAQUINÁRIO REALIZANDO A EXTRAÇÃO NO LOCAL. HAVENDO SOMENTE UMA PENEIRA IMPROVISADA.O EMPREENDIMENTO APRESENTOU ALGUMAS DOCUMENTAÇÕES QUE GARANTIAM A ATIVIDADE. CONTUDO, INDAGADO SOBRE O LICENCIAMENTO ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO, DISSE NÃO POSSUIR. INDAGADO SOBRE A GUIA DE UTILIZAÇÃO DO MINERAL EXTRAÍDO E COMERCIALIZADO, DISSE NÃO POSSUIR.ANTE AO EXPOSTO FICA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO, SUSPENSA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. FORAM APREENDIDOS E FICAM DEPOSITADOS NO LOCAL DA EXTRAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTUADO, APROXIMADAMENTE 60M³ DE AREIA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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