| Nome do autuado: | Consorcio Intermunicipal Para Gestao de Residuos Solidos Urbanos |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 472936/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA (POÇO TUBULAR) PARA CONSUMO HUMANO, SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 204 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Consorcio Intermunicipal Para Gestao de Residuos Solidos Urbanos |
| Valor Total das Multas: | R$ 63.700,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 495853/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM VALAS, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL COMO IMPERMEABILIZAÇÃO DA BASE, SISTEMA DE COLETA DE GASES E SISTEMA DE COLETA, DRENAGEM E TRATAMENTO DE CHORUME. - POR DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 118/2008. - POR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADA POR TAC COM ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. - POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD PRA FINS DE OBTENÇÃO DA AAF nº 06884/2013 AO DECLARAR NO FCE-LIXO, QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ESTÁ LOCALIZADO DENTRO DE UC DE USO SUSTENTÁVEL, A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 20 Km DE AERÓDROMO, E AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE AS INSTALAÇÕES ESTAVAM APTAS A OPERAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS AMBIENTAIS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | - FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO LOCAL. - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO Á SUPRAM-ZM, EM UBÁ. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Consorcio Intermunicipal Para Gestao de Residuos Solidos Urbanos |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.949,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 669000/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR FUNCIONAR/OPERAR UNIDADE DE TRIAGEM DE RECICLAVEISE/OU TRATAMENTO DE RESIDUIS ORGANICOS ORIUNDOS DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, OU SEJA , ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA EMBIENTAL E NÃO AMPARADO POR TAC COM ORGÃO OU ENTIDADE COMPETENTE.POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE UO POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, DECORRENTES DA DISPOSIÇÃO FINAL DE RSU, INCLUSIVE RESIDUOS ORGANICOS DIRETAMENTE NO SOLO, DE FORMA A PROMOVER A INFILTRAÇÃO/ ESCOAMENTO DO CHORUME E LÍQUIDOS PERLOCADOS SEM DEVIDO CONTROLE AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 72 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
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| Nome do autuado: | Consorcio Intermunicipal Para Gestao de Residuos Solidos Urbanos |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.916,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 717631/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 102 | P |
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