Informações do Auto de Infração - 138836/2018

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 3.511,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 604801/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Realizar a derrubada de 36 árvores nativas de médio e grande porte; sendo 14 aroeiras, 02 angicos e 20 de espécies não identificadas, localizadas em área comum(pastagem), sem a prévia autorização do órgão competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICARAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 304 P


Informações do Auto de Infração - 138837/2018

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 604803/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair areia no Leito do Rio Perdizes com a utilização de uma draga, sem possuir a devida outorga para dragagem.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICARAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PERDIZES, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 217 P


Informações do Auto de Infração - 138839/2018

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 604804/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar atividades de extração de areia no leito do Rio Perdizes, com a utilização de 01(uma) draga, sem possuir a Licença Ambiental válida para o local da extração. Obs: A Empresa operava acobertada pela AAF nr 0346585/2018 váilda até 09/05/2022, a qual autoriza as atividades dentro das poligonais do DNPM nr 831.727/2001; porém as atividades estavam sendo exercidas dentro das poligonais do DNPM nr 832.686/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICARAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PERDIZES, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 195885/2019

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 682601/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CONSTRUIR - UTILIZAR ESTRADA COM UMA EXTENSÃO DE 4.700 METROS, SEM POSSUIR A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 195859/2019

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 23.355,80
Valor da Reposição: R$ 31,02
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 682730/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR 01:26:00 HA DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL; FAZER QUEIMADA CONTROLADA EM 00:30:00 HA, EM ÁREA COMUM, OCUPADA POR VEGETAÇÃO NATIVA, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL; SUPRIMIR 05:87:58 HA DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, EM ÁREA COMUM, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 311 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 315055/2023

Nome do autuado: Acd Mineracao Eireli
Valor Total das Multas: R$ 41.428,50
Valor da Reposição: R$ 271,99
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 778914/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.2. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FIcaram suspensas todas as atividades de extração de areai/cascalho e demate de vegetação nativa, até sua regularização junto aos órgãos competentes.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A P