Portal da Transparência do SISEMA



  1. Você está aqui:  
  2. Página Principal
  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 57013/2016

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 3.156,72
Valor da Reposição: R$ 617,76
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 451413/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O autuado efetuou a supressão/destoca de uma área expedita de 00.80.00 ha composta por árvores nativas e vegetação rasteira, situada em área de preservação permanente há menos de 30 metros de um córrego, sendo o material elnhoso enleirado no local, o qual foi apreendido e calculado de acordo com a tipologia em 25st. O autuado efetuou a supressão de 20 árvores nativas e esparsas em area comum sendo o materila lenhoso diexado no local e calculado em 8,0 st que foi apreendido.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fiacam suspenas as atividades ilegais de destoca/supressão no lcal alvo da autuação. Ficam suspsenas as atividades ilegais de supressãode arvores nativas e esparsas no local alvo da autuação.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P


Informações do Auto de Infração - 97838/2018

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 15.825,58
Valor da Reposição: R$ 3.564,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 585796/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Fazer supressão de vegetação florestal nativa em área de 1,65 ha sem autorização do órgão ambiental competente em propriedade rural situada dentro da APA do Rio Machado. O material lenhoso foi escoado do local.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 304 III P
Embasamento Legal 44844/08 304 III P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 119134/2014

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 623683/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E FUNCIONAR UMA SUINOCULTURA (CICLO COMPLETO) ENQUADRADO NA DN N 130/2009 SOB O CODIGO C02046, NA QUAL, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO VERIFICOU-SE QUE TINHAM NO EMPREENDIMENTO 401 MATUZES, 180 SUINOS (CRESCIMENTOS E TERMINAÇÃO) E 69 LEITOES, FICANDO CONSTATADO QUE O EMPREENDIMENTI NAO POSSUIA AAF. O CICLO COMPLETO TOTALIZOU 289 SUINOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 119135/2014

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 623690/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO AUTUADO ENCERRE A ATIVIDADE DE SUINOCULTURA (CICLO COMPLETO) FICANDO CONSTATADO QUE ESTAO INSPERANANTE POR FALRA DE MANUNTENÇÃO E AS CAIXAS DE CONTEÇÃO/REGISTROS SOLIDOS PROVENIENTES DAS FEZES DO SUINOS MISTURADOS COM DEJETOS DAS LAVAGENS DAS BAIAS ONDE FICAM OS SUINOS, COM ISSO, OS RESIDUOS SOLIDOS PASSAM DIRETAMENTE PELAS CAIXAS SENDO LANÇADAS EM UM CURSO D AGUA
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 131 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 119136/2014

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 623702/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRECIO, SENDO ESTES PROVENIENTES DE SUINOCULTURA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 116327/2018

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 631486/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano ao recursos hidricos, as especies vegetais e animais, nos ecossistemas e habitates ou patrimonio natural ou cultural
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: foram suspensas o lançamento dos efluentes oriundos da possilga.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 227069/2020

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 695307/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Não realizou o cadastraqmento da barragrm até o dia 31/03/2015, conforme Resolução Conjunta Semad/Igam nº 2257/2014.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 233290/2020

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 17.705,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 711045/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) Deixar de enviar o EISR (Extrato de Inspeção de Segurança Regular) do ano de 2019 até o dia 28/02/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 228 P


Informações do Auto de Infração - 270808/2021

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 19.227,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 720135/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam suspensas a paralisação de novas inseminações até regularização junto ao órgão ambiental. O diretor administrativo do empreendimento foi cientificado da autuação e de todo o teor do conteúdo no ato da lavratura do presente auto de infração e do recebimento das suas respectivas vias nos documentos relativos (auto de infração, termo de adesão e fiscalização). Valores em ufemg conforme previsão do parágrafo 2º do artigo 112 do decreto estadual 47.383/18.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 296637/2022

Nome do autuado: Garcia Administração e Participação S.A - Sítio Meu Xodó
Valor Total das Multas: R$ 19.114,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018, aplica-se a suspensão das captações desprovidas de outorga, devendo ser efetivada até Agosto/2022, impedindo-se a realização de novos plantios sujeitos a irrigação e suspensão da captação acima da vazão outorgada pela Portaria nº 1804338/2021 de 22/05/2021 (2,45 L/s), aplicada imediatamente.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 215 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 215 P


Informações do Auto de Infração - 296690/2022

Nome do autuado: Garcia Administração e Participação S.A - Sítio Meu Xodó
Valor Total das Multas: R$ 509,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Derivar, utilizar ou intervir em recursos hídricos, nos casos de usos insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 201 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 201 P


Informações do Auto de Infração - 233269/2022

Nome do autuado: GARCIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SS LTDA
Valor Total das Multas: R$ 31.858,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 758361/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Nao realizou o cadastro das demais barragens de acordo com a Port. Igam 032019. 2 Nao elaborou o PAE, PSB E RPSB de acordo com a Port. Igam 022019. 3 Nao apresentou a ISR do ano de 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 312702/2023

Nome do autuado: Garcia Administração e Participação S.A - Sítio Meu Xodó
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 776236/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, nos prazos e formas estabelecidos neste decreto.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 110 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 110 P


Informações do Auto de Infração - 371535/2024

Nome do autuado: Garcia Administração e Participação S.A - Sítio Meu Xodó
Valor Total das Multas: R$ 164.003,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URGA SM
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Sonegar dados ou informações relativas à segurança de barragens, quando solicitadas pelo Igam, pelo CERH-MG ou pelos demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 232 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P