| Nome do autuado: | Denis Geraldo de Faria Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 48.508,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 670502/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01- FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL . NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA . AREA UTIL DE 0,5 HECTARE. 02 - QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS ( PENEU) A CEU ABERTO SEM AUTORIZAÇÃO EM LOCAL NÃO LICENCIADO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 01 SUSPENSÃO DE ATIVIDAE DE RECEBIMENTO , ARMAZENAMENTO , TRIAGEM / TRANSBORDO DE SUCATA METALICA CONTAMINADA COM OLEO , GRAXA OU PRODUTO QUIMICO A PARTIR DE 180 DIAS CASO DE NÃO REGULARIZAÇÃO. 02 SUSPENSÃO DE QUEIMA DE PENEUS A CEU ABERTO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
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| Nome do autuado: | Denis Geraldo de Faria Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 177.480,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 743007/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A ATIVIDADE IRREGULAR SEM LICENÇA PERMANECE COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | I | P |
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