Informações do Auto de Infração - 182051/2014

Nome do autuado: Cmb Industria e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 644716/18
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENATL ATRAVES DE LANÇAMENTOS DE RESIDUOS PROVENIENT DA FABRICAÇÃO DE BATATA PALHA , DIRETAMENTE NO RIBEIRAO POSSES COM SISTEMA DE CONTENSAO FALHA OU INEFICAZ , PASSANDO DIRETAMENTE PARA RECURSOS HIDRICOS , CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANO A FAUNA OU AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 714905/2025

Nome do autuado: Cmb Industria e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda
Valor Total das Multas: R$ 796.317,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por intervir em area de preservacao permanente, em uma area estimada em cerca de 1.500 metros quadrados, efetuando a supressao parcial da vegetacao existente e reconformacao e nivelamento com a deposicao de entulhos de construcao civil e de terra. Por executar obra de canalizacao em secao fechada com a instalacao de manilhas de concreto armado, retificando trecho de aproximadamente 30 metros de curso dagua natural, com inicio nas coordenadas geograficas Lat 221821.76S, Long. 45219.28O e termino em Lat. 221821.94S, Long. 452110.36O. A intervencao efetuada enquadra-se como grande porte conforme PORTARIA IGAM N 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, atualizada pela PORTARIA IGAM N 23, DE 31 DE MAIO DE 2023. Suspensao imediata das atividades ate regularizacao junto ao orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P