| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.794,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 501488/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- Captar água superficial, nas coordenadas geográficas S 20º 11' 04"/W 43º 50' 28,1" -WGS 84, usando tubulação de 12 polegadas, para fins industriais, sem sistema de medição de vazão implantado e em desacordo com a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº2302/2015 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.333,29 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 501500/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- Construir ou utilizar sistema de quatro barramentos em cascata ( em sequência) denominadas B2 auxiliar, B2, Ecológica 2 e Ecológica 1, para retenção de sedimentos, sem a respectiva Outroga de Direito de Uso, com início nas coordenadas geográficas S 20º 09' 43"/W 43º 51' 09,4" e término nas coordenadas S 20º 09' 32,7"/W 43º 50' 31,3" 2- Captar água subterrânea, por meio de poço tubular, nas coordenadas geográficas S 20º 10' 32"/W 43º 51' 43,9", para consumo humano e uso industrial, sem a respectiva Outorga de Direito de Uso da Água |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 204 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.502,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 694303/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Não realizou o cadastramento da barragem até o dia 31/03/2015, conforme Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2257/2014. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.411,94 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 697824/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Descumprimento da Portaria Igam nº 02/2019. Não enviou a documentação até o dia 26/02/2020. 2) Não enviou o EISR (EXTRATO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR) ATÉ O DIA 28/02/2020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 228 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 228 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.299.435,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 777540/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Determina-se que a empresa cesse imediatamente o lançamento de rejeito no corpo d’água, mas garantindo a segurança das barragens, conforme legislação pertinente.. Deixar de comunicar a ocorrência de acidente com danos ambientais, em até duas horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA da Feam, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou à Polícia Rodoviária Federal.. Causar contaminação ou contribuir com sua continuidade ao não elaborar estudos técnicos ou adotar as medidas técnicas para reabilitação de áreas contaminadas, que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ao meio ambiente ou outro bem a proteger. Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 116 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 211 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 134 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 211 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 757.496,83 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como nao dar continuidade ao processo formal. Nao dar cntinuidade ao processo formal de regularizacao dentro do prazo estabelecid no art.33 - § 1 da Portaria IGAM482019. Ficam suspensas as atividades de intervencao em recursos hidricos descritos na Notificacao de Intervencao Emergencial protocolada no processo SEI 1370.01.00479902021-72. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.120.027,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi verificado em vistoria realizada em 17062025 a ineficiencia em relacao ao sistema de drenagem do empreendimento,devendo ser adotadas as seguintes medidasPonto de desague na margem da via interna. Devera ser apresentado Relatorio Tecnico Fotografico RTF com respectivaAnotacao de Responsabilidade Tecnica ART demonstrando a acao de melhoria para operacao dessa estrutura proxima, em ate60 dias contados do recebimento desse auto;Sump 3. Devera ser apresentado RTF com respectiva ART demonstrando o desassoreamento dessa estrutura, em 60 diascontados do recebimento desse auto;Pilha SD02. Ficou acordado que sera apresentado RTF com respectiva ART em ate 012026, demonstrando a realizacao do projetodefinitivo de reconformacao e de revegetacao, previsto para 092025;Conjunto de sumps e Tanque Cantina. Considerando o Plano de Acao 2025 apresentado com o respectivo cronograma foiconsiderado com prazo longo para a situacao, visando cessar o ato de degradacao, esta sendo aplicada a suspensao da atividadede beneficiamento do rejeito ate que se tenha validada uma condicao minima de funcionamento desses sistemas, semcomprometer a qualidade hidrica da sub bacia do Corrego Fazenda Velha. Devera ser apresentado RTF com respectiva ARTdemonstrando a melhoria desses sistemas para permitir o retorno da operacao de beneficiamento.Obs.1 3 atos conjunto de sumps vertimento para o Corrego dos Andaimes, afluente do Corrego Fazenda Velha, Tanque Cantinavertimento para o Corrego dos Andaimes e Sump 3 vertimento para o Corrego Luzia dos Santos.2 Reincidencia especifica. Em consulta ao CAP em 26062025, foi constatado que a situacao do AI 3129202023 de 04042023encontra-se “Em Analise”, nao havendo reincidencia especifica lancamento no Corrego Fazenda Velha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 134 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.665.875,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 849933/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Lei 7.7721980, DE 47.3832018 Alterado 47.837 de 09012020. 1 Artigo 112, Codigo 114. Descricao da infracao Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, conforme observado em vistoria realizada em 20032026 e descrito no Auto de Fiscalizacao 5245632026 de 30032026. Embargo, Multa simples, Reincidencia generica AI 717131202, Agravante C Art. 123 do Decreto Estadual DE 47.383 de 02032018; 2 Artigo 112, Codigo 116. Descricao da infracao Conforme relatado no AF 5245632026 de 30032026, em relacao a erosao longitudinal na Pilha SD02, com consequente assoreamento dos acessos e respectivos, sumps e extravasamento galgamento de material do tanque do patio de pedras. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Embargo parcial do empreendimento, ou seja, da atividade de beneficiamento do rejeito na UTM, até que se tenha validada uma condição mínima de funcionamento dos sistemas citados no AF 524563/2026 de 30/03/2026, sem comprometer a qualidade hídrica dos respectivos cursos d’água. Art. 123 do Decreto Estadual (DE) 47.383 de 02/03/2018 Diante da ineficiência das medidas adotadas nos sistemas de drenagem, do subdimensionamento de estruturas hidráulicas citados, já anteriormente constatadas no AF 507732/2025, AI 705531/2025, do respectivo embargo, do Relatório Técnico de Desembargo de 29/07/2025, considerando-se que a vistoria de 20/03/2026 foi realizada em período de chuvas intensas no 1º trimestre de 2026, a perda de objeto do pedido da prorrogação com apresentação de RTF para abril/2026, o art. 123 do DE 47.383, fica determinada suspensão das atividades de beneficiamento da UTM da Mina do Fernandinho (devido ao grave e iminente risco para o meio ambiente e recursos hídricos) até o fim das chuvas durante o período necessário no 1o semestre de 2026 e a comprovação da efetividade dos sistemas de drenagem do empreendimento, estabilidade da Pilha SD 02, com novas medidas técnicas mais eficientes do que as já apresentadas anteriormente, com cronograma e Anotação de Responsabilidade Técnica. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Minerios Nacional S/a |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.322,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 852819/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ocorrencia de arraste de sedimentos oriundos de pilha de rejeitos, ocasionando danos a propriedade de terceiros. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|