Informações do Auto de Infração - 29665/2015

Nome do autuado: Companhia de Alimentos Ibituruna S/a
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 437874/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P


Informações do Auto de Infração - 69720/2017

Nome do autuado: Companhia de Alimentos Ibituruna S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 499664/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: REFERENTE AO REDS 2017- 030685404-001 - INTERVIR COM USO DE TRATOR RETRO ESCAVADEIRA COM REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA DIVERSAS EM AREA DE 0,04HA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POR LOCALIZAR-SE A MENOS DE 30 METROS AS MARGENS DE CURSO D'AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NA AREA DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 69719/2017

Nome do autuado: Companhia de Alimentos Ibituruna S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 499672/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REFERENTE AO REDS 2017-030685404-001 - INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO OU LIMPEZA DE CURSO D'AGUA, COM USO DE TRATOR RETRO ESCAVADEIRA, SEM OUTORGA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NA AREA DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 207 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 235112/2024

Nome do autuado: Companhia de Alimentos Ibituruna S/a
Valor Total das Multas: R$ 41.874,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807092/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Nucleo de Controle Ambiental da Coordenacao de Analise Tecnica da URA-LM, realizou o acompanhamento do cumprimento das condicionantes da Renovacao de LO n0022017, vinculada ao Parecer unico n03837222017, Processo Administrativo SIAM n0121220040022015 Processo Hibrido SEI n1370.01.00226232021-64 que esta localizado na zona urbana do municipio Governador Valadares - MG. A licenca foi concedida em nome da Companhia de Alimentos Ibituruna S.A. CPNJ 09.321.9670001-40 tendo ocorrido alteracao de titularidade conforme publicacao na Imprensa Oficial de Minas Gerais de 08112019, sendo alterada para Cooperativa Agro Pecuaria Vale do Rio Doce Ltda. CNPJ 20.598.6450033-62. Apos analise das condicionantes, concluiu-se pelo descumprimento parcial da condicionante n°01 da Renovacao de LO n0022017. Foram identificados 35 laudos de monitoramento não apresentados, incompletos ou intempestivos quando a titularidade da licença era da COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A. (CNPJ n.º 09.321.967/0001-40). Dessa forma, o empreendedor cometeu infração ambiental, infringindo o estabelecido no Decreto Estadual nº 47.383/2018, no seguinte código: - Código 106: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Observa-se que no caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório incompleto, nos termos do Decreto Estadual nº 47.383/2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P