| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 40.423,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 660679/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em consulta ao programa Google Earth, verificou-se que o empreendimento operou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a licença ambiental no período de 10/02/2010 até 04/07/2010 (embasamento legal - Artigo 112, Anexo I, Código 107, Decreto Estadual 47383/2018). Em consulta ao Google Earth, verificou-se que foram implantadas estruturas para o desenvolvimento da atividade de aparelhamento e beneficiamento na poligonal ANM 830.211/2010 sem a devida autorização ambiental de funcionamento para tal atividade (embasamento legal - Artigo 112, Anexo I, Código 107, Decreto Estadual 47383/2018). Empreendedor informou no item 2.1 do Módulo 2 do RAS que a operação de lavra iniciou-se em 27/10/2014 e o beneficiamento em 22/02/2016 quando, na verdade, o empreendimento já possuía AAF desde 05/07/2010 (embasamento legal - Artigo 112, Anexo I, Código 115, Decreto Estadual 47383/2018) |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | I |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 202.117,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR OPERAR AS ATIVIDADES 'PESQUISA MINERAL, COM OU SEM EMPREGO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLANTICA EM ESTÁGIOS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, EXCETO ÁRVORES ISOLADAS, 'PILHAS DE REJEITO/ESTÉRIL', 'ESTRADA PARA TRANSPORTE DE MINÉRIO/ESTÉRIL EXTERNA AOS LIMITES DE EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS ', 'UNIDADE DE TRATAMENTO DE MINERAIS -UTM, COM TRATAMENTO A ÚMIDO E 'DISPOSIÇÃO DE ESTÉRIL OU DE REJEITO INERTE E NÃO INERTE DA MINERAÇÃO'. - POR DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA AO DEPOSITAR REJEITO/ESTÉRIL DENTRO DE UMA CAVA, NO LOCAL DE AFLORAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO, NO INTUITO DE DESCARACTERIZÁ-LO. - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HIDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, DECORRENTE DA AUSENCIA DE SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL NO EMPREENIDMENTO, TENDO SIDO VERIFICADO PROCESSOS EROSIVOS NAS CAVAS, NAS PILHAS DE REJEITO/ESTÉRIL E EM UMA VIA DO EMPREENDIMENTO. - POR APRESENTAR RAS - ATIVIDADES MINERÁRIAS, PARCIALMENTE FALSO; E POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICASA LAS/RAS nº 09350/2011/006/2019, NO FCE DE 23/01/2019, PROTOCOLO R011292/2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | P |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 157.263,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 679929/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM UM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA DE CERCA DE 90 m² DE LÂMINA D'ÁGUA E ACUMULAÇÃO INFERIOR A 5000 m³, POR MEIO DE UMA MOTOBOMBA A DIESEL DE 10 cv E TUBULAÇÕES DE SUCÇÃO 4,5" E DE RECALQUE DE 3,5", SUPERIOR A 1 LITRO/SEGUNDO, PARA USO NA UTM. - POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD/IGAM NO PA: 00000189645/2018, PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS, A CAPTAÇÃO DE 0,900 l/s DE ÁGUAS PÚBLICAS, DURANTE 08:00 HORA/DIA, PARA FINS DE CONSUMO INDUSTRIAL. - POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE ÁGUA PARA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM UMA CAVA. -POR EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE ÁGUA PARA A ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM UMA CAVA. - FOI ADVERTIDA A REGULARIZAR UMA TRAVESSIA RODO-FERROVIÁRIA DE UM CURSO D'ÁGUA JUNTO A SUPRAM-ZM. - POR CAUSAR INTERVENÇÕES QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, DECORRENTE DA TERRAPLANAGEM COM ATERRO E DA DEPOSIÇÃO DE REJEITO/ESTÉRIL ATINGINDO CURSO D'ÁGUA;DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE QUARTZO, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL, RESULTANDO CARREAMENTO DE SEDIMENTOS/ ASSOREAMENTO DE DOIS CURSOS D'ÁGUA E DE UM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA; E DA DEPOSIÇÃO DE REJEITO/ESTÉRIL DENTRO DE UMA CAVA, NO LOCAL DE AFLORAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA. FICAM SUSPENAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS NO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 227 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 212 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.816,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEPOSIÇÃO DE REJEITO/ESTÉRIL, EM UMA ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,52 HECTARE, LOCALIZADA EM ÁREA COMUM, COM UM RENDIMENTO TOTAL ESTIMADO EM 43,03 m³ DE LENHA QUE NÃO FOI VERIFICADO NOS LOCAIS DA INFRAÇÃO, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. -SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DEPOSIÇÃO DE REJEITO/ESTÉRIL, EM UMA ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,19 HECTARE, LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA E EM ÁREA DEMARCADA COMO RESERVA LEGAL, COM RENDIMENTO TOTAL ESTIMADO EM 16,10 m³ DE LENHA QUE NÃO FOI VERIFICADO NO LOCAL. - POR RETIRAR UM TOTAL DE 59,13 m³ DE LENHA NATIVA PROVENIENTE DOS DESMATES REALIZADOS, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. - POR SUPRIMIR 42 ÁRVORES DE ESPÉCIES NATIVAS ESPARSAS OU ISOLADAS EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. - POR INTERVIR EM UMA ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,72 HECTARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE NASCENTE E DE CURSOS D'ÁGUA, MEDIANTE EXTRAÇÃO MINERAL, DEPOSIÇÃO DE REJEITO/ESTÉRIL E ABERTURA DE VIAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES. FICA SUSPENSA A SUPRESSAO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 64.146,13 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR TER FUNCIONADO ENTRE OS ANOS DE 2010 A 2017 A ATIVIDADE 'LAVRA A CÉU ABERTO SEM TRATAMENTO OU COM TRATAMENTO, MINERAIS NÃO METALICOS, EXCETO EM ÁREA OU ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO', SEM A DEVIDA AAF E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, DECORRENTE DA NÃO RECUPERAÇÃO DA ÁREA MINERADA. - POR OMITIR/PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD NO PA 00423/2010/002/2014, PARA OBTENÇÃO DA AAF 03891/2014 NO FCE-MINERAÇÃO DE 16/06/2014, PROTOCOLO R204797/2014, AO ASSINALAR "NÃO" NO ITEM 6.4, E AO NÃO RESPONDER O ITEM 6.6; E AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM TODAS CONDIÇÕES E PARAMETROS AMBIENTAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE OCORREU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM UMA ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,71 ha, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL; E A INTERVENÇÃO EM ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,72 ha DE APP DE NASCENTE E CURSOS D'AGUA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL; O EMPREENDIMENTO NÃO DISPÕE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL E NÃO HOUVE REABILITAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. -PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD NO PA 009350/2011/004/2016, PARA OBTENÇÃO DA AAF 00958/2016 NO FCE-MINERAÇÃO- ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE 17/02/2016, PROTOCOLO R056508/2016, AO ASSINALAR "NÃO" NOS ITENS 6.4, 6.5 E 6.6, E AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM TODAS CONDIÇÕES E PARAMETROS AMBIENTAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE OCORREU A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UMA ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,71 ha, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL; E A INTERVENÇÃO EM ÁREA TOTAL DE CERCA DE 0,72 ha DE APP DE NASCENTE E CURSOS D'AGUA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, O EMPREENDIMENTO NÃO DISPÓE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL E NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.491,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 679970/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ELABORAR RAS PARCIALMENTE FALSO OU OMISSO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LAS, SEJA NO LICENCIAMENTO, NA OUTORGA , NA AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. E POR CONCORRER COM A FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS Á SEMAD AO SE RESPONSABILIZAR PELO GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL DA LAVRA A CÉU ABERTO DA ART nº 14201900000005018994, ANEXO AO LAS/RAS nº 9350/2011/006/2019, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO NÃO DISPÕE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL E NÃO HOUVE REABILITAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | P |
|---|
| Nome do autuado: | M B L Mineracao Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 95.103,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 826624/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ao realizar a analise do cumprimento do TAC 23348855 constatou-se que 1 item foi cumprido de forma intempestiva Item 4 e 1 item foi cumprido parcialmente e intempestivamente Item 3, totaliando 2 itens que nao foram cumpridos conforme estabelecido no TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|