Informações do Auto de Infração - 97396/2016

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 443449/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por intervir em 5.635,00 m² de Área de Preservação Permanente de curso d'agua
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensa as atividades de deposição de pilhas de rejeito do peneramneto e dos materias retirados dos tanques de documentação nas áreas de preservação permanente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 126143/2018

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 546405/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desenvolver atividade que dificultem a regeneracao natural de floresta em Area de Preservacao Permanente sem documento autorizativo do orgao regulamentador - SUPRAM.Verificou-se que o empreendimento de mineracao desenvolve atividades em aproximadamente 3.000m2, na Area de Preservacao Permanente, sem amparo legal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 309 III P


Informações do Auto de Infração - 126142/2018

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.604,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 546410/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar interveção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição ou dano aos recursos hídricos, às espécies animias ou vegetais, aos ecossistemas e habitats. Verificaram-se disposição de vasilhames de hidrocarbonetos (diesel/lubrificantes) em locais impróprios, sobre solo permeável e expostos ao tempo; escorrimentos da draga, cujos resíduos oleosos alcançavam o rio; lançamento de efluentes em curso d'água afluente do Velhas, com condições de turbidez excessiva.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 I P
Embasamento Legal 47383/18 116 I P


Informações do Auto de Infração - 199121/2014

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 642932/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP , AS MARGENS DO RIO DAS VELHAS, NUMA AREA APROX DE 200M² MEDIANTE ABERTURA DE UM ACESSO AO RIO PARA COLOCAR UMA DRAGA NO CURSO D'AGUA COM USO DE MAQUINA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1 FICA EMBARGADO TODAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE A SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 129297/2019

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 29.201,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 660604/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: I. Suprimir vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do ógão ambiental, em 0,7205 ha em área comum. II. Suprimir vegetação de espécies nativas, em 2,924 ha, em área de preservação permamente, sem licença ou autorização do órgão ambiental. III. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploraçaõ, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental. IV. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização do órgão (16 indivíduos arbóreos). V. Suprimir árvores ou plantas , de espécies nativas, esparsas ou isoladas, em área de preservação permanente, sem autorização ou licença do ógão ambiental competente. (23 indivíduos arbóreos).
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 305 A P


Informações do Auto de Infração - 110520/2019

Nome do autuado: Transporte e Comercio de Pecas Tres Poderes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 669687/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Operar atividade de extração de areia para utilização imediata na construção civil sem a devida licença ambietal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Conforme Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.3838/2018, suspense-se a atividade desenvolvida no local até sua regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P