| Nome do autuado: | Agroindustrias e Pecuaria Nossa Senhora do Pilar Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 210,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 438138/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Deixar de devolver o DAIA - Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental Nº 0018647- D no prazo estabelecido |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | Lei 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 365 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Agroindustrias e Pecuaria Nossa Senhora do Pilar Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 493971/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | O INFRATOR INTERVEIO EM APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, MEDIANTE RETIRADA DE TERRA EM UMA ÁREA DE 874,14M², LOCALIZADA A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA, QUE POSSUI LARGURA INFERIOR A 10 METROS. TAMBÉM FOI CONSTRUÍDO UM BARRAMENTO MEDINDO 35X9 METROS NO CURSO D'ÁGUA, POR MEIO DE DEPÓSITO DE TERRA, QUE FOI RETIRADA DA APP. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agroindustrias e Pecuaria Nossa Senhora do Pilar Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.455,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 493978/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | PROMOVER OU MANTER INTERVENÇÕES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS, SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. O INFRATOR FEZ INTERVENÇÃO NO CURSO D'ÁGUA, COM USO DE MÁQUINA PÁ CARREGADEIRA E ESCAVADEIRA, PARA CONSTRUIR BARRAMENTO MEDINDO 35 X9 METROS DE DIAMETRO PAEA ESCOAMENTO DE ÁGUA A JUZANTE, MODIFICANDO A SITUAÇÃO DO CURSO D'AGUA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agroindustrias e Pecuaria Nossa Senhora do Pilar Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.462,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 587559/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA DO BIOMA CERRADO, ATRAVES DO CORTE RASO COM DESTOCA, EM AREA DE 3,6821HA, SNEDO O MATERIAL LENHOSO JA ESCOADO DO LOCAL, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM EMBARGADAS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 303 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Agroindustrias e Pecuaria Nossa Senhora do Pilar Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 422.073,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 805508/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente ou nas áreas desmatadas sem autorização. Deverá apresentar um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) para as áreas de preservação permanente, as áreas desmatadas sem autorização e revertendo o desvio do curso de água. Alternativamente poderá comprovar o início da regularização ambiental do desvio de água junto ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas). Deverá comprovar o cercamento imediato das áreas de preservação permanente. O responsável deverá apresentar um cronograma de desativação do plantio de eucalipto ou comprovar o início da regularização ambiental junto ao IEF da área onde foi suprimida a vegetação nativa sem autorização. As informações solicitadas devem ser protocoladas em até 30 dias em novo processo SEI! (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhadas à CFISC-ASF.. Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 226 | II | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 226 | II | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | III | B | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | III | A | I |
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