Informações do Auto de Infração - 705765/2025

Nome do autuado: Industria e Comercio de Fogos Tucuruvi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826160/25
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR FABRICA DE POLVORA NEGRA SEM AUTORIZACAO DOS ORGAOS AMBIENTAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PÓLVORA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 725263/2026

Nome do autuado: Industria e Comercio de Fogos Tucuruvi Ltda
Valor Total das Multas: R$ 65.136,38
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 849947/26
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade de fabricacao de explosivos, detonantes, e artigos pirotecnicos, atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem a devida licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A atividade foi suspensa, sendo o empreendedor orientado a providenciar o cronograma de desativação de suas atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da autuação ou da suspensão das atividades.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P