| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.526,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000003361/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | REALIZOU EXPLORAÇÃO MINERAL ( EXTRAÇÃO DE AREIA E ARGILA A MARGEM ESQUERDA DO RIO SÃO JOÃO E AS MARGENS DIREITA E ESQUERDA DE UM CURSO D'ÁGUA, INTERVINDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP SENDO O TOTAL DA AREA INTERVIDA DE 14.335 METROS QUADRADOS E REALIZOU EM AREA COMUM O DESMATE / DESTOCA DE ARVORES ESPARSAS EM UMA AREA DE 26.802 METROS QUADRADOS SENDO ENCOTNRADO NO LOCAL 13 METROS CUBICOS. TOTALIZANDO UMA AREA TOTAL DE 41. 157 METROS QUADRADOS, EM TEMPO: SÃO 131 METROS CUBICOS DE LENHA NATIVA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | TODAS AS ATIVIDADES DENTRO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000003362/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO NORTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PÉRMANENTE - APP, A MENOS DE TRINTA METROS DE CURSO D'AGUA (MARGEM DIREITA) E A MENOS DE CINQUENTA METROS DA MARGEM ESQUERDA DO RIO MSÃO JOÃO, COM USO DE MAQUINA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, EM SISTEMA DE CAVA? ABERTA, TAMBÉM ATINGIU ÁREA COMUM E PROMOVEU DESVIO DE CURSOD'AGUA. AREA DE PRWESERVAÇÃO PERMANENTE INTERVIDA CORRESPONDE A 5.767 METROS QUADRADOS, SENDO ENCONTRADO UMA ÁRVORES NATIVA (DESTOCADA) SENDO CALCULADO EM HUM METRO CÚBICO DE LENHA, A ÁREA COMUM INTERVIDA CORRESPONDE A 14563,5 METROS QUADRADOS, ÁREA COM CARACTERISTIOCAS DE PASTAGEM, UTILIZADA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL NO LOCAL DA EXTRAÇÃO MINERAL FORAM ENCONTRADOS 120M³ DE AREIA E 254,5M³ DE ARGILA; FICAM SUSPENSAS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES . SEGUNDO O SR.? EDILSON ROBERTO DA SILVA A EXTRAÇÃO MINERAL NO TEREENO DA SRA. MARIA ALICE DOS SANTOS ESTA PARALISADA HÁ 4 MESES DEVIDO A EXCASSEZ DE MINERAL (AREIA/ARGILA); NA OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NESTE LOCAL NÃO FOI ENCONTARDO MÁQUINAS OU PESSOAL EM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 21.000,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 516162/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desviar totalmente ou manter desvio total de curso d´água sem a devida outorga. O desvio foi feito com o uso de máquinas, sendo colocado sedimentos (terra) no interior do curso d´água obstruindo a passagem ou fluxo normal, sendo feito um canal para conduzir a água total do curso para uma cava aberta - local de extração de mineral (areia). O canal foi construido com o uso de máquinas. O curso d´água é afluente do Rio São João e após a obstrução o leito permanece sem água. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 219 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 219 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 620571/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AAF DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE , SE CONSTATADA DEGRADAÇAO AMBIENTAL A EMPRESA CITADA REALIZADA ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERAL EM CAVA ALUVIONAR COM USO DE UMA DRAGA ; NO LOCAL HAVIAM 100 M³ DE AREIA MEDIA QUE FICAM APREENDIDAS NO LOCAL , TENDO O SR EDILSON ROBERTO DA SILVA PROPRIETARIO DA EMPRESA COMO DEPOSITARIO FIEL , NECESSARIO ATE DECISAO DO ORGAO COMPETENTE E SUSPENSAO DAS ATIVIDADES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSAO DAS ATIVIDADES |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 677905/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem Licencas de Instalacao ou de Operacao, se constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.474,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 684371/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | OPERAR AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVAMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ms Transportes e Mineradora Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.577,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 684374/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DRAGAR PARA FINS DE EXTRACAO MINERAL NOS CURSOS DAGUA OU EM AREAS ALUVIONARES, SEM OURTOGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|