| Nome do autuado: | Carlos Eduardo Martins - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 635596/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | UTILIZAR RECURSOS HÍDRICOS, PROVENIENTES DE UMA CISTERNA, SEM O RESPECTIVO CADASTRO. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Nome do autuado: | Carlos Eduardo Martins - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.439,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 643045/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO IN NATURA A CÉU ABERTO (RETALHOS DE ARDÓSIA E LAMA ABRASIVA RESSECADA), EM ÁREA URBANA, FICANDO O MATERIAL DISPOSTO NA RUA DE FRENTE AO EMPREENDIMENTO 2- FUNCIONAR SEM 'AAF', ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (BENEFICIAMENTO DE ARDÓSIA), NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, NAO SENDO CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL - NAO FOI SUSPENSO/ EMBARGO DA ATIVIDADE, DEVIDO A FALTA DE LAUDO TECNICO CONFORME PRESVISTO NO ART-28, § 3º DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Carlos Eduardo Martins - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.631,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 697523/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL MEDIANTE PRODUCAO DE RUIDO ATRAVES DO FUNCIONAMENTO DA SERRARIA DE PEDRA ARDOSIA - EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS E TECNICA VIGENTE PREJUDICANDO A SAuDE, A SEGURANCA, O BEM ESTAR DA POPULACAO, |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
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| Nome do autuado: | Carlos Eduardo Martins - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 47.517,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801060/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A autuada deverá apresentar, na qualidade de empresa licenciada, solução à disposição de efluente sanitário uma vez que atualmente a disposição é realizada em sistema destituído de tratamento. As informações comprobatórias (documentos e relatório fotográfico) deverão ser protocoladas dentro do prazo de 45 dias em processo SEI! específico para tal, direcionado à Coordenação de Fiscalização Ambiental – CFISC ASF. . Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 135 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 135 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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