Informações do Auto de Infração - 48847/2010

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 09030003457/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em APP, margem de curso d'água, rio Santa Bárbara, sendo este com largura de 20m, suprimindo vegetação rasteira, gramínea, em uma área de 1000m², através de operação de "bota fora", resíduo classe A de construção civil, na coordenada geográfica S19°48'10.2" - WO43°13'21.9", sem possuir licença e/ou autorização do órgão ambiental gestor.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 I
Embasamento Legal 44844/08 86 P


Informações do Auto de Infração - 68418/2016

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 457455/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS ÀS MARGENS DO RIO SANTA BÁRBARA (MENOS DE 50 METROS), SEM A DEVIDA LICENÇA ESPECIAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL ONDE ORIGINOU O AUTO DE INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI Nº 20922/13 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 68420/2016

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 458719/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO MEDIANTE A DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS DE CLASSES "A", "B" "C" e "D" A MENOS DE 50 METROS DA MARGEM DO RIO SANTA BÁRBARA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS DE CLASSES DIFERENTES DAS AUTORIZADAS NA AF NR 07214/2013

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 142269/2017

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.221,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 490794/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desmatar, suprimir, danificar florestas ou demais formas de vegetacao de especies nativas, em area comum de 0,1677 hectares, sem autorizacao do orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: suspensao

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 309676/2023

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 772913/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO ATERRO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 309678/2023

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.511,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOSICAO DIRETO AO SOLO DE RESIDUOS SOLIDOS DIVERSOS PLASTICOS, LATAS DE TINTAS, ISOPOR, PECAS DE ELETRONICOS, ENTRE OUTROS PODENDO RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AO MEIO AMBIENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 14940/03 I


Informações do Auto de Infração - 376264/2024

Nome do autuado: Cacambas Jacare Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 806028/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 I I